Sped – Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.6.3 do programa da ECF

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site oficial(www.receita.fazenda.gov.br), a versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção de erros detectados na versão anterior.

Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos:

Registro

Descrição

Alteração

Y611

Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular

Facultativo para as formas de tributação de 1 a 7

M315

M365

M415

Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento

Alteração da ocorrência para vários.

Y570

Demonstrativo do Imposto de Renda e CSL Retidos na Fonte

Ajuste da obrigatoriedade da CSL retida em 3 códigos de retenção


Há que se ressaltar, ainda que:

a) quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente, posto que todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF;

b) não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).


Fonte: Editorial IOB