SP/ICMS – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 16.04.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

GIA Eletrônica – Apresentação

Transmissão pela Internet da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Eletrônica relativa ao mês de março/2010 pelos contribuintes com inscrição estadual cujo dígito final corresponda a 0 ou 1 (Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20, parágrafo único).

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em março/2010 (Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III).

Nota:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indica pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Fonte: Editorial IOB