Vence hoje, 19.07.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:
GIA Eletrônica – Apresentação
Transmissão pela Internet da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA Eletrônica) relativa ao mês de junho/2010 pelos contribuintes com inscrição estadual cujo dígito final corresponda a 8 ou 9.
(Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20, parágrafo único)
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ) corresponda a 9 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em julho/2010.
(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º e Anexo I e Anexo III)
Nota:
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Fonte: Editorial IOB