SP/ICMS – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 19.08.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

GIA Eletrônica

Transmissão pela Internet da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA Eletrônica) relativa ao mês de julho/2010 pelos contribuintes com inscrição estadual cujo dígito final corresponda a 8 ou 9.

(Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20, parágrafo único)

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ) corresponda a 9 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em julho/2010.

(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º e Anexo I e Anexo III)

Fonte: Editorial IOB