SP/ICMS – Obrigações tributárias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 15.07.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações tributárias:

Recolhimento do imposto

CPR 1150

Recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2010 pelos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906, correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1150.

(RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, IV, e art. 3º, IV)

Contribuinte inscrito no Simples Nacional

Diferença de alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual decorrente de aquisição de mercadoria procedente de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado referente aos fatos geradores ocorridos em junho/2010.

(RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, “a”)

Substituição tributária

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo a junho/2010, nos termos do art. 268, § 2º, item 3, do RICMS-SP/2000.

Nota:

O prazo previsto nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS-SP/2000 foi prorrogado para o último dia do 2º mês subsequente ao mês de referência da apuração, nos termos do Decreto nº 55.307/2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.

Obrigações acessórias

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) corresponda a 5 devem efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais emitidos em junho/2010.

(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º e Anexo I e Anexo III)

Nota:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Arquivo magnético (Sintegra) – Operações e prestações interestaduais

Envio pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas no mês de junho/2010.

(Convênio ICMS nº 57/1995; Portaria CAT nº 32/1996, art. 10)

Nota:

Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão dispensados do envio do arquivo magnético na forma do art. 1º, § 1º-A, da Portaria CAT nº 32/1996.

Arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas – Contribuintes do setor de combustíveis (GRF-CBT)

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive solventes, as usinas e as destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive solventes, e os Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR) deverão enviar à Secretaria da Fazenda arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações e prestações realizadas a qualquer título no mês de junho/2010.

(Portaria CAT nº 95/2003, art. 1º e art. 4º)

Arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas – Revendedor varejista de combustíveis e contribuintes que adquirirem combustíveis (GRF-CBT)

O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo em quantidade superior a 10.000 litros no mês devem enviar à Secretaria da Fazenda arquivo magnético com o registro fiscal de todas as operações e prestações realizadas a qualquer título no mês de junho/2010, com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível.

(Portaria CAT nº 95/2003, art. 2º e art. 4º)

Cooperativa de produtores – Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC)

Apresentação, à repartição fiscal, do Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC) com informações relativas ao mês de junho/2010, pelos estabelecimentos de cooperativa de produtores, conforme modelo anexo à Portaria CAT nº 99/2006.

(Portaria CAT nº 99/2006, art. 8º, § 1º)

Produtor – Relação de entradas e de saídas de mercadorias

Para fins de utilização de créditos do ICMS, o produtor deve apresentar à repartição fiscal a que estiver subordinado a relação de entradas e de saídas de mercadorias, em formulário, conforme modelo “Anexo VI” da Portaria CAT nº 17/2003, com informações relativas ao mês de junho/2010.

(Portaria CAT nº 17/2003, art. 18)

Fonte: Editorial IOB