STF dá razão ao fisco no caso da incidência da CSLL sobre lucro derivado de exportações

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O Supremo Tribunal Federal jogou ontem um “balde de água fria” nas pretensões dos contribuintes que questionam na justiça a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) nas exportações.

A imunidade alcança as receitas de exportação de produtos e mercadorias para o exterior. Pretendiam os contribuintes o reconhecimento de que parte do lucro, base de cálculo da CSLL, é derivado de receitas da exportação, imunes à incidência de contribuições sociais, por força da Emenda Constitucional 33/2001.

As decisões judiciais até então favoráveis aos contribuintes refletiam o deferimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de efeitos suspensivos em Recurso Extraordinário, pleiteado na Ação Cautelar AC-MC 1738 / SP, cuja ementa é a seguinte:

“Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto no art. 149, § 2º, inc. I, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Aparenta ofender o disposto no art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação.”

Entretanto, na sessão plenária de ontem (12.08.2010), ao julgar os RE 474132, 564413 e 566259, os contribuintes saíram derrotados, apesar dos votos favoráveis de alguns Ministros.

Prevaleceu nos julgados o entendimento no sentido de que os conceitos técnicos de lucro e de receita são diferentes, por isso o benefício concedido às receitas de exportação não poderiam ser estendidas aos lucros da mesma operação.

Pesou também na Decisão em favor do fisco o argumento da Fazenda Nacional de que a imunidade tornaria o produto brasileiro mais competitivo no exterior, ferindo Acordos respeitados pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT).