STF – DEM pede para participar em ADI contra exigência de dois documentos

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O partido Democratas (DEM) apresentou hoje (27) petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer seu ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra a exigência da apresentação de dois documentos – título de eleitor e documento de identificação com foto – nas eleições do próximo domingo. O DEM defende a improcedência da ação. Caso o pedido seja deferido, o partido poderá fazer sustentação oral na sessão de julgamento.

Na petição, o DEM alega que a pretensão do PT esbarra no princípio da separação dos Poderes, pois pretende desconstituir uma “produção normativa democraticamente aprovada pelo Poder Legislativo” com base apenas nos fundamentos da proporcionalidade/razoabilidade. “A medida é necessária e adequada porque não há, até o presente momento, outra forma capaz de praticamente eliminar a possibilidade de fraude no momento da votação”, sustenta o Democratas.

A medida, prossegue a inicial, “evita que terceiros se passem pelo eleitor” e que o eleitor seja impedido de votar, em caso de alguma incongruência das informações da base de dados da Justiça Eleitoral.

A relatora da ADI 4467 é a ministra Ellen Gracie.

Fonte: Supremo Tribunal Federal