STF – Ex-secretário de segurança do Amapá pede transferência para cela especial na Papuda

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O ex-secretário de Segurança Pública do estado do Amapá e delegado da Polícia Federal (PF) Aldo Alves Ferreira recorreu ao Supremo Tribunal Federal (MS 29281) pedindo a mudança de local para cumprimento de sua prisão preventiva. A defesa alega que ele foi transferido juntamente com outros três presos “em virtude da operação denominada “Mãos Limpas” para a ala destinada à Polícia Federal na Papuda e que está convivendo com “criminosos de alta periculosidade” que foram presos pela própria PF.

Preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, ele impetrou um mandado de segurança no STF pelo qual solicita o retorno para a ala denominada Centro de Internamento e Reeducação (CIR). Segundo o ex-secretário, é “único local do complexo penitenciário onde existem celas especiais, para as quais são encaminhados os cidadãos que possuem nível superior ou qualquer outra prerrogativa que lhes permita o alojamento no referido local”.

O ex-secretário e delegado federal reclama que vem sofrendo ameaças de outros presos no local para onde foi transferido. Argumenta que o artigo 295 do Código de Processo Penal lhe garante o recolhimento em prisão especial, bem como a Lei 4.878/65, que trata do regime jurídico diferenciado de funcionários públicos civis, ocupantes de cargos de atividade policial e suas peculiaridades.

Assim o ex-secretário de segurança do Amapá pede a concessão de liminar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou sua transferência do Centro de Internamento e Reeducação da Papuda (CIR), para cela comum na ala da Polícia Federal naquele mesmo complexo penitenciário.

Caso o relator do processo no STF não autorize o retorno para o CIR, o MS pede que a Corte permita a transferência para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O pedido será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Processo relacionado: MS 29281

Fonte: Supremo Tribunal Federal