STF – Ficha Limpa: candidato a deputado federal recorre ao STF para participar da eleição

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Na tentativa de obter uma cautelar que suste os efeitos da sentença que o condenou por improbidade administrativa e reaver seu registro de candidatura, o 1º suplente de deputado federal por Minas Gerais e empresário Carlos Alberto Pereira ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2690) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O empresário foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que indeferiu o registro de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ele pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados e pede ao STF a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário que interpôs no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a sentença condenatória e, assim, afastar sua condição de inelegibilidade.

Carlos Alberto Pereira foi condenado pela Justiça de Lavras por improbidade administrativa a pedido do Ministério Público estadual, devido à “publicação de matérias jornalísticas pagas pelo poder público”, quando prefeito de Lavras (MG). Ele recorreu ao TJ-MG, que manteve a condenação. Logo em seguida interpôs recursos para o STJ e para o STF na tentativa de suspender a execução da sentença.

No Superior Tribunal de Justiça obteve tutela necessária para “afastar a suposta inelegibilidade decorrente da LC 135 (Lei da Ficha Limpa)”. No STF o empresário alega que está em pleno gozo de seus direitos políticos e salienta a urgência do pedido para que se julgue a cautelar no Supremo, antes que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprecie o recurso originário lá interposto contra o indeferimento do registro de candidatura.

Alega que a Lei da Ficha Limpa viola princípios constitucionais como o da anualidade do processo eleitoral, o da irretroatividade da lei e o da presunção de inocência. O pedido de liminar será analisado pelo ministro Celso de Mello.

Processo relacionado: AC 2690

Fonte: Supremo Tribunal Federal