STF – Informativo – Nº 1005. Data da divulgação: 08 a 12 de fevereiro de 2021

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INFORMATIVO STF

Sumário

 

1        Informativo

1.1  Plenário

  • Direito ao esquecimento – RE 1010606/RJ (Tema 786 RG)

 

  • Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada – ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF

 

1.2 Segunda Turma

  • Reclamação e ilegitimidade recursal – Rcl 43007 AgR/DF

 

2        Plenário Virtual em Evidência

2.1 Processos Selecionados

  • Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF – RE 630137/RS (Tema 317 RG)

  • Negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores –RE 999435/SP (Tema 638 RG)

  • Competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – RE 851108/SP (Tema 825 RG)

 

  • Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro – ARE 954858/RJ (Tema 944 RG)
  • Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – RE 1167509/SP (Tema 1020 RG)

  • Remuneração de presos – ADPF 336/DF

  • Composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – ADPF 622/DF

  • Vacinação contra a Covid-19. Ordem de preferência entre os grupos prioritários – ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF

  • Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) – ADI 1668/DF

  • Piso salarial de professores –ADI 4848/DF

  • Porte de arma de fogo para guardas municipais – ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF

3        Inovações Normativas do STF

Dados do Informativo

 

1 INFORMATIVO

O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.

 

1.1 Plenário

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direito ao esquecimento – RE 1010606/RJ (Tema 786 RG)

Tese fixada:

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Resumo:

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”, entendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. A previsão ou aplicação de um “direito ao esquecimento” afrontaria a liberdade de expressão.

O “direito ao esquecimento” caracteriza restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social, bem como equivale a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.

O ordenamento jurídico brasileiro está repleto de previsões constitucionais e legais voltadas à proteção da personalidade, com repertório jurídico suficiente a que esta norma fundamental se efetive em consagração à dignidade humana. Em todas essas situações legalmente definidas, é cabível a restrição, em alguma medida, à liberdade de expressão, sempre que afetados outros direitos fundamentais, mas não como decorrência de um pretenso e prévio direito de ver dissociados fatos ou dados por alegada descontextualização das informações em que inseridos, por força da passagem do tempo.

A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisaria estar prevista, de modo pontual, em lei.

Ademais, a ordem constitucional ampara a honra, a privacidade e os direitos da personalidade, bem como, oferece, pela via da responsabilização, proteção contra informações inverídicas, ilicitamente obtidas ou decorrentes do abuso no exercício da liberdade de expressão, com reflexos no âmbito penal e cível.

Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 786 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida. Vencidos, parcialmente, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

RE 1010606/RJ, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.2.2021

Parte 1 –

Parte 2 –

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO

Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada – ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF

Resumo:

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

A Constituição Federal (CF) dedicou razoável atenção ao modo pelo qual se desenvolvem as relações entre Poder Legislativo e Poder Executivo quando da passagem da etapa da deliberação legislativa para a etapa da deliberação executiva. O art. 66 da CF (1) enuncia modalidades de sanção e veto, demarca elementos e formalidades essenciais, assinala prazos e estatui consequências jurídicas na hipótese de seu descumprimento. Além disso, o Presidente da República, ao exercer a prerrogativa do veto parcial, encaminha a parte não vetada à promulgação, de modo que o projeto se transforma em lei. Já a parte vetada, por seu turno, segue para o Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (CF, art. 57, § 3º, IV) (2).

Destaca-se, ainda, que o impasse instalado nas presentes arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) se refere ao principal diploma com normas gerais para o combate à pandemia da Covid-19, matéria da mais absoluta relevância constitucional.

Com base nesses fundamentos, o Plenário conheceu parcialmente das ações e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos em relação aos “novos vetos” trazidos na “republicação” veiculada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei 13.979/2020, na redação conferida pela Lei 14.019/2020.

(1) CF: “Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.”

(2) CF: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (…)§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (…) IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

ADPF 714/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

ADPF 715/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

ADPF 718/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

1.2 Segunda Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM GERAL

Reclamação e ilegitimidade recursal – Rcl 43007 AgR/DF

Resumo:

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

O art. 46 da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) (1) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A reclamação constitucional só pode ser ajuizada perante o STF pelo Ministério Público ou pela parte interessada. Do ponto de vista técnico-jurídico, não há espaço para que os procuradores da República, em cujos nomes foi protocolado o pedido de reconsideração, ingressem nos autos na qualidade de simples particulares.

Este feito e a própria ação penal em tramitação no juízo de piso envolvem o exercício do jus accusationis estatal e a atuação do órgão ministerial na qualidade de dominus litis, na busca da procedência da acusação formulada contra o reclamante. Trata-se de atuação institucional do Parquet.

Portanto, é manifesta a ausência de legitimidade postulatória dos peticionantes, integrantes do Ministério Público Federal (MPF), de primeiro grau, totalmente alheios à lide, a impedir que intervenham nos autos para impugnar decisões tomadas pelo STF, a pretexto de defender direitos próprios e de terceiros.

A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

No caso, inexiste qualquer direito transindividual a justificar a atuação do órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de substituto processual.

Em todas as decisões nas quais concedido o acesso ao material apreendido em operação policial, houve ressalva de que os conteúdos relativos exclusivamente a terceiros, sem qualquer relação com o reclamante, deveriam ser mantidos sob rigoroso sigilo.

Não há que se falar na figura do “terceiro interessado”, pois o inconformismo veiculado pelos peticionantes não se refere a conversas privadas, mas a diálogos travados por membros do MPF entre si e com magistrado acerca de investigações e ações penais, em pleno exercício das respectivas atribuições e em razão delas.

Ademais, a questão relativa à autenticidade ou ao valor probatório de elementos colhidos pela defesa é tema a ser resolvido no bojo dos processos nos quais venham a ser juntados, mas não na reclamação, sabidamente de estreitos limites.

Fundado no direito à ampla defesa e ao contraditório, foi concedido ao reclamante o acesso a elementos probatórios coligidos, em poder do Estado, pertinentes a sua defesa. O acesso a tais elementos, aparentemente, teria sido sonegado ao reclamante e a sua defesa há anos, contrariando determinações expressas do colegiado e do ministro Ricardo Lewandowski, relator, proferidas em três reclamações.

Na espécie, trata-se de petição deduzida por procuradores da República, mediante a qual requeriam, em nome próprio e de terceiros, a reconsideração de decisões que autorizaram o compartilhamento — com o reclamante — de provas obtidas em operação policial deflagrada para investigar os supostos delitos praticados por hackers que acessaram suas comunicações. Alternativamente, houve pedido de processamento da petição como agravo regimental.

A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de agravo regimental em reclamação, ante a manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes, nos termos do voto do relator. Vencido o ministro Edson Fachin.

(1) LC 75/1993: “Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.”

Rcl 43007 AgR/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9.2.2021

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

O Plenário Virtual em Evidência consiste na seleção e divulgação dos principais processos liberados para julgamento pelos colegiados do STF em ambiente virtual, com destaque especial para as ações de controle de constitucionalidade e processos submetidos à sistemática da Repercussão Geral.

O serviço amplia a transparência das sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da difusão de informações sobre os processos que foram apresentados para julgamento nesse ambiente eletrônico.

As informações e referências apresentadas nesta edição têm caráter meramente informativo e foram elaboradas a partir das pautas e calendários de julgamento divulgados pela Assessoria do Plenário, de modo que poderão sofrer alterações posteriores. Essa circunstância poderá gerar dissonância entre os processos divulgados nesta publicação e aqueles que vierem a ser efetivamente julgados pela Corte.

2.1 Processos selecionados

RE 630137/RS 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF (Tema 317 RG)

Auto-aplicabilidade da isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988, a beneficiário que, “na forma de lei, for portador de doença incapacitante”.

RE 999435/SP 

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores (Tema 638 RG)

Necessidade, ou não, de ocorrer a negociação coletiva de trabalho para a dispensa em massa de trabalhadores.

RE 851108/SP 

Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (Tema 825 RG)

Competência para instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que doador tiver domicílio ou residência no exterior.

 

ARE 954858/RJ 

Relator(a): MIN. EDSON FACHIN

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro (Tema 944 RG)

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Jurisprudência: ACO 645 AgR/SP,  ACO 634 AgR/SPACi 9.696/SPRE 222.368 AgR/PE, ACO 543 AgR/SP,  ACO 524 AgR/SP,  ACO 522 AgR/SP.

 

RE 1167509/SP 

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Tema 1020 RG)

Determinação de retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

 

ADPF 336/DF 

Relator(a): MIN. LUIZ FUX

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Remuneração de presos

Constitucionalidade da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 29), que fixa como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos do salário mínimo.

 

ADPF 622/DF 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Constitucionalidade do Decreto 10.003/2019, que alterou as normas sobre a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

 

ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF

Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Vacinação contra a Covid-19. Ordem de preferência entre os grupos prioritários

ODS 3

Questionamentos sobre a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19.

 

ADI 1668/DF 

Relator(a): MIN. EDSON FACHIN

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

Leituras em Pauta

Poder normativo atribuído à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e possibilidade de a agência promover busca e apreensão de bens.

 

ADI 4848/DF 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Piso salarial de professores

Constitucionalidade de critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

 

ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF 

Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Porte de arma de fogo para guardas municipais

Restrições ao porte de arma de fogo.

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

Resolução STF 722, de 12.2.2021 – Dispõe sobre o Programa Teixeira de Freitas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal – STF

Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação

Coordenadoria de Difusão da Informação
co[email protected]

1        Informativo

1.1  Plenário

  • Direito ao esquecimento – RE 1010606/RJ (Tema 786 RG)

 

  • Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada – ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF

 

1.2 Segunda Turma

  • Reclamação e ilegitimidade recursal – Rcl 43007 AgR/DF

 

2        Plenário Virtual em Evidência

2.1 Processos Selecionados

  • Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF – RE 630137/RS (Tema 317 RG)

  • Negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores –RE 999435/SP (Tema 638 RG)

  • Competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – RE 851108/SP (Tema 825 RG)

 

  • Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro – ARE 954858/RJ (Tema 944 RG)
  • Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – RE 1167509/SP (Tema 1020 RG)

  • Remuneração de presos – ADPF 336/DF

  • Composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – ADPF 622/DF

  • Vacinação contra a Covid-19. Ordem de preferência entre os grupos prioritários – ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF

  • Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) – ADI 1668/DF

  • Piso salarial de professores –ADI 4848/DF

  • Porte de arma de fogo para guardas municipais – ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF

3        Inovações Normativas do STF

Dados do Informativo

 

1 INFORMATIVO

O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.

 

1.1 Plenário

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direito ao esquecimento – RE 1010606/RJ (Tema 786 RG)

Tese fixada:

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Resumo:

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”, entendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. A previsão ou aplicação de um “direito ao esquecimento” afrontaria a liberdade de expressão.

O “direito ao esquecimento” caracteriza restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social, bem como equivale a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.

O ordenamento jurídico brasileiro está repleto de previsões constitucionais e legais voltadas à proteção da personalidade, com repertório jurídico suficiente a que esta norma fundamental se efetive em consagração à dignidade humana. Em todas essas situações legalmente definidas, é cabível a restrição, em alguma medida, à liberdade de expressão, sempre que afetados outros direitos fundamentais, mas não como decorrência de um pretenso e prévio direito de ver dissociados fatos ou dados por alegada descontextualização das informações em que inseridos, por força da passagem do tempo.

A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisaria estar prevista, de modo pontual, em lei.

Ademais, a ordem constitucional ampara a honra, a privacidade e os direitos da personalidade, bem como, oferece, pela via da responsabilização, proteção contra informações inverídicas, ilicitamente obtidas ou decorrentes do abuso no exercício da liberdade de expressão, com reflexos no âmbito penal e cível.

Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 786 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida. Vencidos, parcialmente, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

RE 1010606/RJ, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.2.2021

Parte 1 –

Parte 2 –

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO

Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada – ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF

Resumo:

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

A Constituição Federal (CF) dedicou razoável atenção ao modo pelo qual se desenvolvem as relações entre Poder Legislativo e Poder Executivo quando da passagem da etapa da deliberação legislativa para a etapa da deliberação executiva. O art. 66 da CF (1) enuncia modalidades de sanção e veto, demarca elementos e formalidades essenciais, assinala prazos e estatui consequências jurídicas na hipótese de seu descumprimento. Além disso, o Presidente da República, ao exercer a prerrogativa do veto parcial, encaminha a parte não vetada à promulgação, de modo que o projeto se transforma em lei. Já a parte vetada, por seu turno, segue para o Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (CF, art. 57, § 3º, IV) (2).

Destaca-se, ainda, que o impasse instalado nas presentes arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) se refere ao principal diploma com normas gerais para o combate à pandemia da Covid-19, matéria da mais absoluta relevância constitucional.

Com base nesses fundamentos, o Plenário conheceu parcialmente das ações e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos em relação aos “novos vetos” trazidos na “republicação” veiculada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei 13.979/2020, na redação conferida pela Lei 14.019/2020.

(1) CF: “Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.”

(2) CF: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (…)§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (…) IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

ADPF 714/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

ADPF 715/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

ADPF 718/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021

1.2 Segunda Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM GERAL

Reclamação e ilegitimidade recursal – Rcl 43007 AgR/DF

Resumo:

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

O art. 46 da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) (1) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A reclamação constitucional só pode ser ajuizada perante o STF pelo Ministério Público ou pela parte interessada. Do ponto de vista técnico-jurídico, não há espaço para que os procuradores da República, em cujos nomes foi protocolado o pedido de reconsideração, ingressem nos autos na qualidade de simples particulares.

Este feito e a própria ação penal em tramitação no juízo de piso envolvem o exercício do jus accusationis estatal e a atuação do órgão ministerial na qualidade de dominus litis, na busca da procedência da acusação formulada contra o reclamante. Trata-se de atuação institucional do Parquet.

Portanto, é manifesta a ausência de legitimidade postulatória dos peticionantes, integrantes do Ministério Público Federal (MPF), de primeiro grau, totalmente alheios à lide, a impedir que intervenham nos autos para impugnar decisões tomadas pelo STF, a pretexto de defender direitos próprios e de terceiros.

A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

No caso, inexiste qualquer direito transindividual a justificar a atuação do órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de substituto processual.

Em todas as decisões nas quais concedido o acesso ao material apreendido em operação policial, houve ressalva de que os conteúdos relativos exclusivamente a terceiros, sem qualquer relação com o reclamante, deveriam ser mantidos sob rigoroso sigilo.

Não há que se falar na figura do “terceiro interessado”, pois o inconformismo veiculado pelos peticionantes não se refere a conversas privadas, mas a diálogos travados por membros do MPF entre si e com magistrado acerca de investigações e ações penais, em pleno exercício das respectivas atribuições e em razão delas.

Ademais, a questão relativa à autenticidade ou ao valor probatório de elementos colhidos pela defesa é tema a ser resolvido no bojo dos processos nos quais venham a ser juntados, mas não na reclamação, sabidamente de estreitos limites.

Fundado no direito à ampla defesa e ao contraditório, foi concedido ao reclamante o acesso a elementos probatórios coligidos, em poder do Estado, pertinentes a sua defesa. O acesso a tais elementos, aparentemente, teria sido sonegado ao reclamante e a sua defesa há anos, contrariando determinações expressas do colegiado e do ministro Ricardo Lewandowski, relator, proferidas em três reclamações.

Na espécie, trata-se de petição deduzida por procuradores da República, mediante a qual requeriam, em nome próprio e de terceiros, a reconsideração de decisões que autorizaram o compartilhamento — com o reclamante — de provas obtidas em operação policial deflagrada para investigar os supostos delitos praticados por hackers que acessaram suas comunicações. Alternativamente, houve pedido de processamento da petição como agravo regimental.

A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de agravo regimental em reclamação, ante a manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes, nos termos do voto do relator. Vencido o ministro Edson Fachin.

(1) LC 75/1993: “Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.”

Rcl 43007 AgR/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9.2.2021

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

O Plenário Virtual em Evidência consiste na seleção e divulgação dos principais processos liberados para julgamento pelos colegiados do STF em ambiente virtual, com destaque especial para as ações de controle de constitucionalidade e processos submetidos à sistemática da Repercussão Geral.

O serviço amplia a transparência das sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da difusão de informações sobre os processos que foram apresentados para julgamento nesse ambiente eletrônico.

As informações e referências apresentadas nesta edição têm caráter meramente informativo e foram elaboradas a partir das pautas e calendários de julgamento divulgados pela Assessoria do Plenário, de modo que poderão sofrer alterações posteriores. Essa circunstância poderá gerar dissonância entre os processos divulgados nesta publicação e aqueles que vierem a ser efetivamente julgados pela Corte.

2.1 Processos selecionados

RE 630137/RS 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF (Tema 317 RG)

Auto-aplicabilidade da isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988, a beneficiário que, “na forma de lei, for portador de doença incapacitante”.

RE 999435/SP 

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores (Tema 638 RG)

Necessidade, ou não, de ocorrer a negociação coletiva de trabalho para a dispensa em massa de trabalhadores.

RE 851108/SP 

Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (Tema 825 RG)

Competência para instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que doador tiver domicílio ou residência no exterior.

 

ARE 954858/RJ 

Relator(a): MIN. EDSON FACHIN

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro (Tema 944 RG)

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Jurisprudência: ACO 645 AgR/SP,  ACO 634 AgR/SPACi 9.696/SPRE 222.368 AgR/PE, ACO 543 AgR/SP,  ACO 524 AgR/SP,  ACO 522 AgR/SP.

 

RE 1167509/SP 

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Tema 1020 RG)

Determinação de retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

 

ADPF 336/DF 

Relator(a): MIN. LUIZ FUX

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Remuneração de presos

Constitucionalidade da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 29), que fixa como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos do salário mínimo.

 

ADPF 622/DF 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Constitucionalidade do Decreto 10.003/2019, que alterou as normas sobre a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

 

ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF

Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Vacinação contra a Covid-19. Ordem de preferência entre os grupos prioritários

ODS 3

Questionamentos sobre a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19.

 

ADI 1668/DF 

Relator(a): MIN. EDSON FACHIN

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

Leituras em Pauta

Poder normativo atribuído à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e possibilidade de a agência promover busca e apreensão de bens.

 

ADI 4848/DF 

Relator(a): MIN. ROBERTO BARROSO

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Piso salarial de professores

Constitucionalidade de critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

 

ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF 

Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

JULGAMENTO VIRTUAL EM 19/02/2021 a 26/02/2021

Porte de arma de fogo para guardas municipais

Restrições ao porte de arma de fogo.

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

Resolução STF 722, de 12.2.2021 – Dispõe sobre o Programa Teixeira de Freitas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal – STF

Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação

Coordenadoria de Difusão da Informação
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