STF – Informativo nº 940 – data de divulgação: 13 a 17 de Maio de 2019

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Informativo STF

Brasília, 13 a 17 de maio 2019 – Nº 940.


Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. O periódico disponibiliza, também, links de áudios dos resumos produzidos.

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SUMÁRIO
Plenário
Prerrogativa de foro e autoridades estaduais
Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas
ADPF e Plano Real
1ª Turma
Mandado de segurança: reparação econômica e consectários legais
Foro por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior
2ª Turma
Magistrado impedido e nulidade absoluta
Execução provisória da pena: filho menor e prisão domiciliar
Inovações Legislativas
Outras Informações

PLENÁRIO


DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

Prerrogativa de foro e autoridades estaduais – 


O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescentado pela Emenda Constitucional 34/2001. O dispositivo impugnado inclui, entre as autoridades com foro criminal originário perante o tribunal de justiça, os procuradores de Estado, os procuradores da assembleia legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão. Para ele, ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, o art. 92 da Constituição Federal (CF) (1) previu como regra que a primeira e a segunda instâncias constituem juízo natural com cognição plena para a questão criminal. Apenas excepcionalmente a CF conferiu prerrogativas de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. No ponto, citou, como exemplo, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República; a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar os desembargadores; e a competência dos tribunais de justiça para processar e julgar os membros do ministério público estadual, os próprios magistrados e os prefeitos municipais.

Sublinhou a inviabilidade de se aplicar, nesse caso, o princípio da simetria, uma vez que a CF estabelece prerrogativa de foro nos três níveis: federal, estadual e municipal.

Ressaltou que interpretação que conferisse às constituições estaduais a possibilidade de definir foro, considerando o princípio federativo e com esteio no art. 125, § 1º, da CF (2), permitiria aos Estados dispor, livremente, sobre essas prerrogativas, o que seria equivalente a assinar um cheque em branco.

Por fim, esclareceu que o vice-governador, os secretários de Estado e o comandante dos militares estaduais, por determinação expressa do art. 28 da CF (3), também possuem prerrogativa de foro, independentemente de a constituição estadual fixá-la ou não.

Vencidos, em parte, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que julgaram o pleito procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão “delegados de polícia”, incluída no art. 81, IV, da Constituição estadual.

Consideraram que a competência dos tribunais de justiça é estabelecida pela constituição estadual (CF, art. 125, § 1º). Portanto, eventualmente, a competência originária do tribunal de justiça pode ser estendida mesmo para autoridades para as quais a Constituição Federal não resguarda paralelo. Ademais, reputaram não violado o art. 22, I, da CF (4), visto que a questão relativa à prerrogativa possui mais natureza constitucional e política do que processual. Quantos aos delegados de polícia, a despeito da relevância de suas atribuições, a jurisprudência do STF impede que seja conferida essa prerrogativa.

(1) CF/1988: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça II – o Superior Tribunal de Justiça; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”
(2) CF/1988: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.”
(3) CF/1988: “Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.”
(4) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

ADI 2553/MA, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, 15.5.2019. (ADI-2553)

Vídeo

1ª Parte: Audio
2ª Parte: Audio

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS

Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas – 


O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direita para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina a organização e o funcionamento do tribunal de contas estadual.

O Tribunal afirmou que a lei complementar fluminense, de origem parlamentar, contrariou o disposto nos arts. 73, 75 e 96, II, d (1), da Constituição Federal (CF). Ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre sua forma de atuação e suas competências, bem como sobre suas garantias, deveres e organização, a referida norma invadiu matéria de iniciativa legislativa privativa da própria corte de contas.

Os tribunais de contas, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado.

1) CF/1988: “Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (…) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. (…) Art. 96. Compete privativamente: (…)II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (…) d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;”

ADI 4643/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 15.5.2019. (ADI-4643)

Vídeo

DIREITO MONETÁRIO – PLANO REAL

ADPF e Plano Real – 


É constitucional o art. 38 da Lei 8.880 (1), de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF) (2).

Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada em face desse dispositivo, que estabeleceu bases a serem seguidas para o cálculo dos índices de correção monetária.

Preliminarmente, o colegiado, por maioria, conheceu da ADPF e reiterou o entendimento adotado no exame da medida cautelar. Assim, ao tratar do pressuposto específico, entendeu haver relevância jurídica e econômico-financeira da controvérsia constitucional, decorrente da divergência interpretativa a respeito do art. 38 da Lei 8.880/1994. No tocante aos pressupostos gerais, consignou que nela se discute acerca de possível violação de preceito fundamental relacionado à garantia do direito adquirido. O requisito da subsidiariedade está presente, visto que se questiona preceito de natureza eminentemente transitória, com efeitos exauridos no momento do ajuizamento da ação. É incabível outro instrumento de controle concentrado capaz de solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33).

Vencidos, no ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que não conheceram da ação. Segundo o ministro Marco Aurélio, existe outro meio jurídico eficaz para dirimir os conflitos de interesse, tanto que se implementou liminar para suspender os processos respectivos no território nacional. Ao acompanhá-lo, o ministro Ricardo Lewandowski salientou não vislumbrar com clareza a violação a preceito fundamental.

No mérito, a Corte observou que a correção monetária visa recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, em razão do ambiente inflacionário. Recordou que, quando da edição do preceito em debate, o Brasil vivia a experiência da inflação galopante. Para seu controle, surgiu o Plano Real. Na época, o plano para a implantação do real foi dividido, basicamente, em três etapas: i) estabelecimento, em bases permanentes, do equilíbrio das contas do governo; ii) criação da Unidade Real de Valor (URV); e iii) emissão da nova moeda.

A Medida Provisória 434/1994 — que, após reedições, foi convertida na Lei 8.880/1994 — criou a URV, cujo valor, em 1º de março de 1994, seria aproximadamente o da cotação do dólar estadunidense naquele dia. Por ter a URV ficado com a exclusiva função de servir como padrão de valor monetário, o cruzeiro real, moeda física então circulante, manteve a função de servir como meio de pagamento dotado de poder liberatório. O quadro permaneceu assim até 1º de julho de 1994, quando o cruzeiro real deixou de integrar o sistema monetário nacional e a URV passou a ter poder liberatório e a ser denominada de real. Até que isso ocorresse, ficou a cargo do Banco Central do Brasil (Bacen) fixar a paridade diária entre o cruzeiro real e a URV, com base na perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. Estabeleceu-se relação entre o dólar estadunidense, a URV e o cruzeiro real. Em função disso, a taxa de câmbio entre a moeda física circulante (cruzeiro real) e a estrangeira (dólar) foi guiada pela inflação.

A taxa de conversão entre a moeda velha, o cruzeiro real, e a nova, a URV/real, teve valor diferente a cada dia por todo o período anterior a 30 de junho de 1994. A apuração da perda do poder aquisitivo do cruzeiro real, levada em conta para a fixação da paridade diária com a URV, foi realizada com apoio em diversos índices de preços, entre eles o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, o índice atinente a julho e agosto de 1994 foi calculado de duas maneiras, sob a justificativa de que a observância do art. 38 produziria resíduo e não preservaria o equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis em curso. Isso apesar de a lei prever nulidade da aplicação de índice calculado de forma diferente daquela prevista no dispositivo.

Uma das maneiras de cálculo do referido índice respeitou o teor do preceito, utilizando-se do chamado IGP-2 ou IGP-M “limpo” a fim de apurar a inflação comparando o real com o equivalente em URV para o dia da coleta de cada preço. De acordo com o IGP-2, a inflação em julho e em agosto foi de, respectivamente, 4,33% e 3,94%.

A outra maneira de se proceder ao cálculo, o IGP-M conhecido por alguns economistas como IGP-M “sujo”, calculou a inflação comparando o real com o cruzeiro real, com base na última cotação da URV, de 30 de junho de 1994, ou seja, sem observar o art. 38. De acordo com o IGP-M “sujo”, a inflação em julho e em agosto foi de, respectivamente, 40% e 7,56%.

O Tribunal entendeu que, para se calcular a inflação relativa a julho e agosto de 1994, quando em curso o real, os preços coletados para fins de apuração dos índices de correção monetária deveriam estar todos em bases comparáveis, para permitir a medição da perda do poder aquisitivo do real, e não da moeda já extinta, o cruzeiro real. O preceito em debate foi criado para que fossem comparados elementos de iguais atributos. Levar em conta apenas a última cotação da URV importaria retirada de efeito da regra, a criar contradição no sistema não desejada pela lei. Logo, a aplicação do IGP-2 preserva melhor o equilíbrio econômico-financeiro das obrigações pecuniárias em curso.

O Tribunal reportou-se à orientação segundo a qual o estabelecimento de critério de conversão de moeda antiga em nova está inserido no âmbito da regulação do Sistema Monetário, ou do Direito Monetário, que, nos termos do art. 22, VI, da CF, é da competência privativa da União.

Assentou inexistir expurgos inflacionários, sendo a alegação de existir defasagem na transição da moeda antiga para a nova insuficiente para afastar a aplicação do art. 38. A falácia do argumento reside no fato de que sempre que “falta” inflação no final da conta, “sobra” no início, pois o período de apuração não pode ser maior que o período de competência.

Além disso, o Plenário consignou serem inaplicáveis ao caso as orientações proferidas no julgamento da ADI 493. Com efeito, o art. 38 da Lei 8.880/1994 não suprimiu o poder dos índices de correção monetária de aferir a perda do poder aquisitivo da moeda. De mais a mais, na aludida ação direta, não se discutiu a possibilidade de aplicação imediata de lei que introduz nova moeda em circulação.

Quanto a esse aspecto, reputou ser constitucional a aplicação imediata do dispositivo às obrigações reajustáveis em curso, firmadas antes de seu advento, porquanto o art. 38 tem natureza institucional estatutária. Ele é parte integrante e inseparável das leis e medidas provisórias responsáveis pela introdução do real. A incidência imediata não decorre de a lei ser de ordem pública, mas do fato de instituir novo estatuto legal. Consoante a jurisprudência da Corte, não é possível opor a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ato jurídico perfeito em face da aplicação imediata de normas que tratam de regime monetário, as quais possuem natureza estatutária e institucional, como é a situação daquelas responsáveis por substituir uma moeda por outra. Concluiu que o artigo adversado estabeleceu lógica adequada sob as ópticas jurídica e econômica, é imanente à mudança da moeda e, em sua criação, esteve presente o espírito da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o IGP-M “sujo” contou duas vezes a inflação e, com sua aplicação, haveria enriquecimento ilícito. Esse índice foi gerado porque se ignorou a lógica da implantação do novo sistema monetário de absorver, desde a criação da URV, dia a dia a inflação.

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que deram interpretação conforme ao dispositivo em comento, para assentar que ele não se sobrepõe aos atos jurídicos perfeitos e acabados, os quais devem ser respeitados. O ministro Marco Aurélio entendeu que o artigo não versou o padrão monetário, e, sim, a correção monetária. Por seu turno, o ministro Celso de Mello compreendeu que mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes, ainda que disciplinadoras e institutivas de regime monetário.

(1) Lei 8.880/1994: “Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subsequente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.”
(2) CF/1988: “Art. 5º (…) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

ADPF 77/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16.5.2019. (ADPF-77)

1ª Parte: Vídeo
2ª Parte: Vídeo

PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de segurança: reparação econômica e consectários legais – 


Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1) e no art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 (2).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma deu provimento a recurso em mandado de segurança para afastar a multa imposta à recorrente. Além disso, determinou à União que disponibilize ao anistiado a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, acrescida de juros da mora e correção monetária.

A Turma afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os embargos de declaração no RE 553.710 (Tema 394 da repercussão geral), reconheceu que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros da mora e de correção monetária.

1) ADCT: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.”
2) Lei 10.559/2002: “Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. (…) § 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.”

RMS 36182/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.5.2019. (RMS-36182)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Foro por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior – 


A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, manteve o foro por prerrogativa de função de prefeito denunciado por delitos cometidos em mandato anterior.

A Turma determinou a remessa dos autos à primeira instância, mantida a validade de todos os atos praticados por tribunal de justiça responsável pelo recebimento de denúncia contra prefeito que supostamente havia praticado os fatos imputados em mandato anterior e, após o interregno de 4 anos, foi eleito para um novo mandato de prefeito. Considerou não se tratar, portanto, de reeleição.

O Colegiado reafirmou jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Entretanto, a prerrogativa de foro relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade e a jurisprudência da Corte não abrange os interregnos de mandatos.

No caso, após o término do primeiro mandato, no qual supostamente praticados os delitos apurados, a ação deveria ter sido encaminhada para a primeira instância. O fato de o denunciado ter assumido novo mandato de prefeito não enseja a prorrogação do foro.

Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que restringia a preservação de atos tão somente quanto àqueles de conteúdo instrutório.

Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), que negou provimento ao recurso, mantida a definição de competência feita pelo tribunal de justiça local.

RE 1185838/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.5.2019. (RE-1185838)

SEGUNDA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES

Magistrado impedido e nulidade absoluta – 


A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal (CPP) (1).

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para anular julgamento de recurso em sentido estrito e determinar que outro seja proferido sem a participação do magistrado impedido.

O colegiado considerou o fato de que o pai do magistrado julgador do recurso em sentido estrito havia participado anteriormente do julgamento de outro habeas corpus impetrado pela paciente e de apelação interposta por corréu perante o tribunal de justiça a quo.

Reconheceu a existência de efetivo prejuízo para a paciente. Afastou a aplicação de precedente do Plenário que, com base no princípio processual penal pas de nullité sans grief, concluiu que a atuação de ministro da Corte, supostamente impedido, não influiria no resultado do julgamento. Na situação analisada, o órgão colegiado do tribunal de origem era formado por apenas três magistrados. A exclusão do desembargador impedido acarretaria substancial alteração no resultado do julgamento, porque, sem ele, não haveria sequer quórum para a própria instalação da sessão de julgamento.

Vencido o ministro Edson Fachin, que não conheceu do habeas corpus por dois fundamentos. Primeiro, a impetração seria incabível, na linha de precedentes da Corte, porque voltada contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Segundo, diante da certificação do trânsito em julgado da decisão do tribunal de origem, o writ seria utilizado como substituto da revisão criminal.

Concluiu, em seguida, pela inexistência de situação de ilegalidade flagrante ou situação teratológica apta a mitigar esses óbices.

Para o ministro Fachin, não houve vulneração à imparcialidade do Estado-juiz. Isso porque os julgadores ligados por vínculo de parentesco não integraram o mesmo colegiado durante um mesmo julgado, mas atuaram em incidentes subsequentes diversos. Esclareceu, no ponto, que a norma constante do art. 253 do CPP (2) visa evitar, por meio de presunção de parcialidade, que determinada compreensão individual na prática tenha feitio de colegiado. Considerou que, no caso, não se deu votação alinhada e conjunta que acarretasse desequilíbrio na interação de forças argumentativas. Também não foi demonstrado prejuízo, o que essencial à declaração de nulidade, relativa ou absoluta, a teor do art. 563 do CPP (3).

(1) CPP: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;”
(2) CPP: “Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.”
(3) CPP: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

HC 136015/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14.5.2019. (HC-136015)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO DAS PENAS

Execução provisória da pena: filho menor e prisão domiciliar – 


A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação ao tráfico) da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O impetrante sustenta, em suma, que: i) a paciente foi condenada, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, à pena de oito anos de reclusão, em regime fechado; ii) está ausente o animus associativo, de modo que não pode ser configurado o crime de associação para o tráfico e deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; iii) o regime mais gravoso foi fixado com base unicamente na hediondez do delito; iv) a paciente possui um filho de nove anos de idade, o que enseja o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em homenagem ao princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal (CF) (1); v) a paciente é primária e possui residência fixa e trabalho lícito.

O ministro Edson Fachin (relator) negou provimento ao recurso por não vislumbrar constrangimento ilegal apto à superação do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) (2).

Considerou que as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluíram que os acusados se associaram, de forma estável e permanente, para praticar o crime de tráfico de drogas. Em decorrência disso, foi afastado o redutor a que se refere o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Em seguida, reputou incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP (3). Isso porque o dispositivo trata das hipóteses permissivas da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, enquanto a prisão da paciente decorre de condenação confirmada, por unanimidade, em segundo grau.

Citou o que decidido pelo Plenário no HC 126.292 e em outros precedentes, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, é possível a determinação de início imediato do cumprimento da pena, sem que isso importe em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Registrou, ademais, a falta de apreciação do tema da prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias, a evidenciar situação de supressão de instância.

Afastou, também com base nos precedentes da Corte, necessidade de fundamentação concreta, em razão do que contido nos arts. 5°, LXI, e 93, IX, da CF (4), para fins de legitimação da execução provisória. Ressaltou que o implemento da execução provisória da pena atua como desdobramento natural da perfectibilização da condenação sedimentada nas instâncias ordinárias e do cabimento, em tese, apenas de recursos despidos de automática eficácia suspensiva. Assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação particularizada ou de índole cautelar.

O relator analisou, ainda, a questão associada à formação da coisa julgada decorrente do dispositivo eventualmente presente na sentença que assegura ao acusado o direito de responder em liberdade. No ponto, reportou-se ao entendimento fixado pelo Plenário no HC 152.752, no sentido de não caracterizar reforma prejudicial a determinação de início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, asseverou que o recolhimento domiciliar é admitido apenas para a condenada em regime aberto com filho menor ou deficiente físico, nos termos previstos no art. 117, III, da Lei 7.210/1984 [Lei de Execuções Penais (LEP)] (5).

Reconheceu que, não obstante a importância da presença materna para o pleno desenvolvimento do filho, os elementos contidos nos autos não autorizam a substituição da pena condenatória confirmada em segunda instância.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

(1) CF/1988: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
(2) Enunciado 691 da Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
(3) CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (…) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.”
(4) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (…) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”
(5) LEP: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (…) III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;”

HC 154694/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 14.5.2019. (HC-154694)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 15.5.2019 16.5.2019 1 5 91
1ª Turma 14.5.2019 10 90 99
2ª Turma 14.5.2019 1 5 64

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 10 de maio a 16 de maio de 2019.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

 

13 A 17 DE MAIO DE 2019

Lei nº 13.827, de 13.5.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DOU em 14.05.2019, Seção 1, Edição nº 91, p. 3.

Lei nº 13.825, de 13.5.2019 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no DOU em 14.05.2019, Seção 1, Edição nº 91, p. 3.

OUTRAS INFORMAÇÕES

 

13 A 17 DE MAIO DE 2019

Decreto nº 9.792, de 14.5.2019 – Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Publicado no DOU em 15.05.2019, Seção 1, Edição nº 92, p. 2.


Supremo Tribunal Federal – STF
Secretaria de Documentação
Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência
[email protected]

Fonte: STF.


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