STF julgará ação contra resolução do Senado com maior rapidez

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Resolução nº 13, de 2012, do Senado – sobre a guerra dos portos -, será julgada com maior rapidez. Segundo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, seu mérito será julgado diretamente, sem análise prévia do pedido de liminar.


A ação foi ajuizada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a unificação das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas em 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. A medida objetiva acabar com a chamada guerra fiscal dos portos, em que os Estados concedem benefícios fiscais para que a mercadoria importada entre no país por meio do seu porto, arrecadando mais ICMS.


“Entendo que a determinação de julgamento direto no mérito da Adin era esperada e justificável pela complexidade e repercussão do assunto. Quando houver o julgamento, muito provavelmente a modificação já terá sido implementada e produzido efeitos”, afirma o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. A Resolução 13 entra em vigor em janeiro de 2013.


Ao determinar o rito abreviado para o julgamento da Adin, o ministro Lewandowski aplicou a regra prevista no artigo 12 da Lei nº 9.868, de 1999, considerando a relevância do assunto. A matéria será julgada diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar.


“Tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado”, afirmou o relator.


(Laura Ignacio | Valor)