STF – Liminares em reclamações de políticos cearenses são indeferidas

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto – que responde pela Presidência da Corte nesta primeira quinzena de julho -, indeferiu liminares requeridas em Reclamações (Rcl 10341 e Rcl 10342) pela defesa dos políticos Francisco Leite Guimarães (ex-prefeito de Icó-CE) e Eduardo Florentino Ribeiro (prefeito de Cascavel-CE) contra atos do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estado do Ceará que teriam violado, em tese, jurisprudência do STF em relação às atribuições dos Tribunais de Contas.

A defesa dos políticos alega que, ao julgar efetivamente as contas dos dois políticos, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teria extrapolado suas atribuições, entre elas, a de apreciar as contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo (emitindo parecer prévio, sem cunho decisório) e a de julgar (com natureza decisória) as contas da gestão de recursos públicos dos demais administradores e responsáveis.

Ao negar as liminares nas duas Reclamações, o ministro Ayres Britto afirmou que os acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará questionados pela defesa dos dois políticos não apreciaram as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poderes Executivos de Iço e Cascavel, mas sim julgaram “tomadas de contas especiais”, exercendo competência que lhe confere o inciso II do artigo 71 e o artigo 75 da Constituição Federal.

Leia as decisões abaixo:

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 10.341 CEARÁ

RECLTE.(S) : EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO

ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM/CE

DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Eduardo Florentino Ribeiro, contra atos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Atos consubstanciados nos Acórdãos 3.437/2008, 5.094/2007, 2.503/2005, 789/2008, 3062/2009 e 1.424/2010.

2. Argui o autor violação aos acórdãos deste Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 3.715, 1.779 e 849. É que esta nossa Corte “firmou, com efeito vinculante e erga omnes, o entendimento de que a CF/88, ao tratar dos Tribunais de Contas, outorga-lhes duas atribuições bem definidas: a) apreciar (tão-somente emitindo Parecer Prévio, sem cunho decisório) as contas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo (art. 71, I), e b) julgar (com natureza decisória) as contas da gestão de recursos públicos dos demais administradores e responsáveis (art. 71, II)”. E o fato é que o “TCM/CE, julgou, efetivamente, as contas do Reclamante, mesmo sendo este Prefeito Municipal”. Daí requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos Acórdãos 3.437/2008, 5.094/2007, 2.503/2005, 789/2008, 3062/2009 e 1.424/2010.

3. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. É que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos acórdãos acima mencionados, não apreciou as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo (inciso I do art. 71 da CF), mas julgou tomadas de contas especiais, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 71 e o art. 75, ambos da Constituição Federal. É o que diz, inclusive, a certidão da Câmara Municipal de Cascavel, juntada pelo próprio autor.

4. Ante o exposto, indefiro a liminar.

5. Solicitem-se informações ao reclamado.

Publique-se.

Brasília, 05 de julho de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Vice-Presidente

Supremo Tribunal Federal

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 619199.

RCL 10.341 MC/CE Art. 13, VIII, c/c o art. 14 do RI/STF

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 10.342 CEARÁ

RECLTE.(S) : FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES

ADV.(A/S) : VICENTE AQUINO E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ICÓ

DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Francisco Leite Guimarães Nunes, contra atos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Atos consubstanciados nos Acórdãos 2.015/2005, 1.274/2002, 6.336/2008, 2.879/2008, 3.277/2006, 359/2009, 1.446/2005, 2.268/2006, 2.534/2004, 981/2005 e 974/2007.

2. Argui o autor violação aos acórdãos deste Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 3.715, 1.779 e 849. É que esta nossa Corte “firmou, com efeito vinculante e erga omnes, o entendimento de que a CF/88, ao tratar dos Tribunais de Contas, outorga-lhes duas atribuições bem definidas: a) apreciar (tão-somente emitindo Parecer Prévio, sem cunho decisório) as contas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo (art. 71, I), e b) julgar (com natureza decisória) as contas da gestão de recursos públicos dos demais administradores e responsáveis (art. 71, II)”. E o fato é que o “TCM/CE, julgou, efetivamente, as contas do Reclamante, mesmo sendo este Prefeito Municipal”. Daí requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos Acórdãos 2.015/2005, 1.274/2002, 6.336/2008, 2.879/2008, 3.277/2006, 359/2009, 1.446/2005, 2.268/2006, 2.534/2004, 981/2005 e 974/2007.

3. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. É que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos acórdãos acima mencionados, não apreciou as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo (inciso I do art. 71 da CF), mas julgou tomadas de contas especiais, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 71 e o art. 75, ambos da Constituição Federal.

4. Ante o exposto, indefiro a liminar.

5. Solicitem-se informações ao reclamado.

Publique-se.

Brasília, 05 de julho de 2010.

Supremo Tribunal Federal

Ministro Ayres Britto

Vice-Presidente

Art. 13, VIII, c/c o art. 14 do RI/STF

RCL 10.342 MC/CE

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 619200.

Fonte: Supremo Tribunal Federal