STF – PGR reforça pedido de intervenção e questiona eleição indireta para governador

0
76
Print Friendly, PDF & Email

 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou que, mesmo com a eleição indireta do novo governador, Rogério Rosso, a intervenção federal é “imprescindível” no Distrito Federal, uma vez que, dos 13 votos recebidos por ele na Câmara Legislativa, oito foram dados por deputados envolvidos diretamente no escândalo que ficou conhecido como “mensalão do DEM”.

Na sustentação apresentada após o relatório do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, o procurador-geral destacou que se trata do “mais bem documentado escândalo de corrupção da história nacional”. Ele reforçou, no entanto, que o pedido de intervenção não foi feito por causa da corrupção instalada no governo, mas porque há incapacidade de o Legislativo e o Executivo do DF exercerem regularmente o seu papel constitucional.

Roberto Gurgel acredita que, mesmo com um novo governador, o Distrito Federal ainda não está na sua normalidade institucional. Para ele, as ofensas à forma republicana, ao sistema representativo e ao regime democrático ficaram patentes depois que, retirado o governador que traíra tais princípios, o Legislativo local “igualmente maculado pelas ilicitudes que apearam o ex-governador” se permitiu eleger o novo chefe do Executivo.

Gurgel ainda denunciou que nove deputados distritais se hospedaram num hotel de Goiânia custeados por empresário da construção civil na véspera da eleição indireta, no que chamou de “insólito encontro” cujas finalidades são investigadas em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada na semana passada pelo Ministério Público contra os deputados distritais envolvidos e o empresário que patrocinou o encontro.

Para o procurador-geral, o Legislativo do DF desde o início teve “omissão conveniente e talvez conivente” no seu dever constitucional de fiscalizar graves desvios de verbas ocorridos no DF. “Que Legislativo é esse que exerce as suas atribuições e fecha os olhos às mais escandalosas e notórias fraudes em áreas essenciais do serviço público?” questionou, citando que há problemas na saúde e na educação.

No julgamento do pedido de Intervenção Federal (IF 5179), o procurador lembrou que o desvio de verbas do DF prejudica todo o País, uma vez que cerca de 38{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do orçamento do Distrito Federal são constituídos pelo Fundo Constitucional composto por verba da União e, portanto, pago por contribuintes de todo o Brasil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal