STF pode editar súmula vinculante no início do ano

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STF PODE EDITAR SÚMULA VINCULANTE NO INÍCIO DO ANO
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Ferreira Mendes, disse que o STF pode editar já no início do próximo ano súmulas vinculantes. Defendido pelos magistrados, o instrumento é capaz de desafogar o Poder Judiciário, pois torna obrigatório o cumprimento -tanto por juízes de instâncias inferiores como pela administração pública- de decisões reiteradas do Supremo sobre matéria constitucional.
Na quinta-feira, o Congresso aprovou projeto que regulamenta a edição e a revisão de súmulas vinculantes pelo STF, medida prevista na emenda da reforma do Judiciário. O Supremo prepara uma lista de casos à espera de súmulas vinculantes. São questões de ampla repercussão já decididas em turmas ou no plenário, mas que continuam a voltar ao tribunal em forma de recursos. Um dos casos que pode ser objeto de súmula causa arrepios na equipe econômica. Trata-se da decisão que considerou inconstitucional artigo da Lei 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da Cofins e do PIS. Se uma súmula for editada, a União terá de devolver de uma vez só aos contribuintes Cofins e PIS cobrado de forma indevida entre 1999 e 2002. Segundo estimativa da Fazenda, a fatura é de cerca de R$ 10 bilhões.
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Jornal Gazeta Mercantil