STF – PSOL pede que STF prossiga julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou, nesta terça-feira (28), uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) – nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 630147 – requerendo que a Corte proclame a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa, e sua eficácia já para as eleições de 2010.

Tendo em vista o empate em 5 a 5 no julgamento do RE ajuizado por Joaquim Roriz contra o indeferimento de sua candidatura ao governo do Distrito Federal – recurso em que se discute a Lei Complementar 135/2010 – o partido entende que a Corte deveria levar em conta a presunção da constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 135/2010, proclamando a eficácia, vigência e aplicabilidade imediata da alínea “k” do inciso I do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa.

Para a legenda, mesmo com a desistência de Roriz do RE 630147, o Supremo deve prosseguir no julgamento, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida. A desistência do candidato não deve interromper a discussão da aplicabilidade da Lei Complementar (LC) 135/2010 já nas eleições de 2010, sustenta o PSOL.

Repercussão

“A desistência, como ato unilateral e de conveniência da parte alcança apenas a esfera do direito subjetivo individual dos recorrentes, permanecendo íntegra a importância e necessidade do término do julgamento do recurso sob a ótica da repercussão geral reconhecida”, sustenta o PSOL.

De acordo com a legenda, o reconhecimento expresso da repercussão geral na matéria em debate suplantou o interesse individual das partes. “Restou caracterizada a relevância da questão recursal sob o aspecto jurídico e como tal exigindo uma definitiva solução, independentemente da desistência do recurso pelo recorrente”, diz a legenda na petição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal