STF – PV pede suspensão de processos que tratem de alegada discriminação contra auditores fiscais inativos

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O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 211, pedindo que sejam suspensos em caráter liminar, até julgamento do mérito desta ação, todos os processos em curso na Justiça referentes à controvérsia surgida em torno do artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.910/2004. No mérito, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos.

O PV alega que mencionado dispositivo discrimina os auditores da Receita Federal e os auditores-fiscais da Previdência Social e do Trabalho aposentados e pensionistas em relação aos seus congêneres ativos, ao prever para eles uma Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) menor do que aquela atribuída aos profissionais dessas categorias que estão em atividade, embora afastados do exercício efetivo dessas funções.

Segundo o PV, o preceito questionado viola o artigo 7º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003. Este dispositivo, que modificou a redação do artigo 37 da Constituição Federal (CF), garante aos aposentados e pensionistas do serviço público a revisão de seus benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo também, a aposentados e pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos.

Alegações

O PV alega que a Lei 10.910/2004, em seu artigo 4º, caput (cabeça), fixou a GIFA dos servidores ativos em até 45{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} incidentes sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras mencionadas e que esse percentual foi elevado para 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} pela Medida Provisória (MP) 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006.

No parágrafo 8º do seu artigo 4º, a mesma lei abriu a possibilidade para todos os membros em atividade das carreiras em questão receberem a mencionada gratificação no porcentual máximo (45{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, antes da MP 302 e 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, depois dela), quer estivessem no exercício das funções inerentes aos seus cargos, quer estivessem afastados desse exercício (por exemplo, cedidos à Presidência ou Vice-Presidência da República ou a órgãos do Ministério da Fazenda, da Previdência Social ou do Trabalho).

Segundo o PV, para viabilizar o pagamento da vantagem aos servidores cujo afastamento tornava impossível a aferição do desempenho individual, as normas regulamentadoras criaram o que se poderia denominar de “desempenho individual ficto”. Assim, a falta de desempenho não era obstáculo à percepção da GIFA no percentual máximo pelos servidores em atividade, ficando na dependência, apenas, do desempenho institucional e da média nacional obtida pela respectiva categoria funcional.

Controvérsia justificaria ADPF

Já aos inativos e pensionistas, o artigo 10, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.910/2004, dispensou tratamento diverso, restringindo-lhes a GIFA a 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos 45{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} concedidos aos ativos, ou seja, 13,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do maior vencimento básico, antes da edição da MP 302/06, e a 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos ativos, isto é, 47,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do maior vencimento básico, após a MP 302. É este disciplinamento que o PV combate, alegando tratamento discriminatório e inconstitucionalidade.

O Partido relata que a disparidade do tratamento entre ativos e inativos está sendo questionado na Justiça Federal por diversos órgãos de classe representativas dos servidores, vindo a suscitar decisões conflitantes por parte dos Tribunais Regionais Federais (TRF).  Daí por que, segundo a agremiação, é cabível a ADPF, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/99, que disciplina este instrumento legal.

Segundo o PV, se a lei reconhecia aos servidores afastados – cujo desempenho individual não podia ser aferido – a possibilidade de receber a GIFA no seu percentual máximo, o mesmo direito deveria ter sido reconhecido aos servidores aposentados e pensionistas.

O partido cita, neste contexto, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em casos semelhantes, deu ganho de causa a servidores que questionaram legislação a eles desfavoráveis. Trata-se, entre outros, do Recurso Extraordinário (REs) 197648 e 185002, relatados pelos ministros Ilmar Galvão (aposentado) e Moreira Alves (aposentado), e das Ações Rescisórias (ARs)  1536 e 1535, relatadas pelos ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ilmar Galvão.

Processo relacionado: ADPF 211

Fonte: Supremo Tribunal Federal