STF – Suspensa decisão que obrigou BB a remunerar TJRJ conforme proposta do Bradesco

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Decisão do ministro Ayres Britto durante o exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende acórdão (decisão colegiada) que obrigava o Banco do Brasil a remunerar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) nos patamares de proposta oferecida pelo Banco Bradesco.

Inicialmente, o Banco do Brasil tinha um convênio com o TJRJ para administrar os depósitos judiciais realizados em todas as serventias cartorárias do tribunal. Neste convênio, o banco tinha a obrigação de remunerar os depósitos judiciais efetuados com base na remuneração da caderneta de poupança, acrescida de juros de 0,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês. Em 2007, houve um certame para estabelecer parceria por meio de convênio visando a captação exclusiva e a administração dos depósitos judiciais do TJRJ. Nesse certame, o Banco Bradesco foi vencedor e celebrou convênio para gerir todos os depósitos judiciais.

O Banco do Brasil contestou o convênio por acreditar que houve ilegalidade no certame e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou o contrato pelo fato de o Bradesco não ser um estabelecimento de crédito oficial, determinando ao TJRJ a realização de licitação entre as instituições financeiras oficiais.

Por isso, foi celebrado entre o TJRJ e o Banco do Brasil um convênio de cooperação de caráter provisório até a regularização da situação. Próximo do vencimento, o TJRJ pretendia prorrogar o convênio, mas exigiu do Banco do Brasil o repasse de remuneração dos depósitos judiciais conforme o valor proposto pelo Banco Bradesco no certame anulado pelo CNJ.

Como não houve entendimento, o convênio não foi prorrogado e o TJRJ recorreu ao próprio Poder Judiciário local para que os termos do aditivo do contrato fossem mantidos até que um novo contrato fosse firmado com o Banco Bradesco. A decisão foi favorável ao tribunal tanto na 9ª Vara da Fazenda Pública quanto na 12ª Câmara Cível, sendo que esta última obrigou o Banco do Brasil a remunerar o T-RJ conforme a proposta do banco concorrente.

Inconformada, a instituição financeira recorreu ao Supremo para suspender esta decisão e também determinar que o processo seja julgado pela Suprema Corte, uma vez que levanta a possibilidade de suspeição e impedimento dos membros do tribunal de origem. Isso porque os juízes do TJRJ julgariam a causa de interesse do próprio tribunal.

O Banco do Brasil sustenta que não existe lei que obrigue a prorrogação de um convênio que já está expirado, ainda mais contra a vontade de uma das partes que calcula que a imposição lhe causará prejuízo financeiro calculado em R$ 300 milhões.

Concedido em parte

Ao analisar os fatos, o ministro Ayres Britto destacou que não basta alegar suspeição ou impedimento dos membros do tribunal de origem para que determinada causa seja submetida à competência do STF.

No entanto, concedeu em parte o pedido apenas para suspender a decisão da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ, “o que deve prevalecer até a chegada das informações” que já foram solicitadas. Ele tomou essa decisão baseado na complexidade da causa e na possibilidade de efeitos graves oriundos do julgamento. Segundo Ayres Britto, quando chegarem as informações, a Corte analisará mais detidamente a questão.

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 10374.

Fonte: Supremo Tribunal Federal