STJ – Anteprojeto do novo CPC já está no Congresso

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O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde desta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão de juristas, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A elaboração do anteprojeto, que promete acelerar o andamento da Justiça, consumiu sete meses de trabalho com a realização de 13 reuniões presenciais em Brasília, oito audiências públicas nas cinco regiões do Brasil, vários encontros com as instituições representativas dos operadores do Direito e debates com o Ministério da Justiça e as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

Ao discursar na cerimônia de entrega, realizada no salão nobre do Senado Federal, o ministro Luiz Fux destacou que o grande desafio da comissão foi resgatar a crença no Judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma Justiça pronta e célere, mediante um novo ordenamento jurídico compatível com as necessidades e exigências da vida moderna.

“O Brasil clama por um processo mais ágil, capaz de dotar o país de um instrumento que possa enfrentar de forma célere, sensível e efetiva as misérias e as aberrações que passam pela Ponte da Justiça”, ressaltou o ministro.

Para tanto, afirmou, a comissão ousou para combater o excesso de formalismos processuais e a quantidade de recursos existentes no atual código, sempre ciente de que todo poder emana do povo, inclusive o poder dos juízes, e em nome dele é exercido. “Ousamos sem medo, pois ousamos por amor ao futuro do nosso país”.

Segundo Luiz Fux, a comissão de juristas não poupou esforços e mergulhou com profundidade em todos os problemas que impediam a modernização da Justiça e a agilização da prestação jurisdicional. “Missão Cumprida. Que Deus permita-nos propiciar com esse novo código a felicidade que o povo brasileiro merece”, concluiu o presidente da comissão.

Falando em nome do “Congresso e do país”, o presidente do Senado agradeceu o excepcional trabalho realizado pela comissão e ressaltou que, graças à competência dos seus integrantes, certamente o Congresso terá pouco ou nada a acrescentar ao texto final.

Segundo José Sarney, o Legislativo e o Judiciário estão cientes da necessidade e da importância de se promover reformas mais profundas nos códigos Penal e Civil capazes de garantir maior celeridade e efetividade na prestação da Justiça. “Espero que o projeto tramite com agilidade no Congresso para que as mudanças possam chegar o mais rápido possível ao cotidiano da sociedade brasileira”, disse.

O anteprojeto do novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Das Disposições Finais e Transitórias. Todo o trabalho foi calçado na busca de uma duração razoável dos processos, sem sacrificar o princípio da ampla defesa.

Com 200 artigos a menos do que o atual CPC, vigente desde 1973, o anteprojeto traz várias inovações, com destaque para a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, a extinção dos embargos infringentes e do agravo retido, o fim da apelação quando a sentença já estiver consolidada em súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, a aplicação de multas pesadas para os advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios, e o estímulo e uniformização do processo eletrônico.

Segundo o ministro Luiz Fux, o novo código pode reduzir em até 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} o tempo de tramitação das ações que tratem de temas repetitivos, e em 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a duração de outras causas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça