STJ – Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto

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A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil voltou a se reunir nesta sexta-feira (23), no Senado Federal, para deliberar sobre novos instrumentos que serão incluídos no CPC. Na reunião, ficou estabelecido que o novo código vai conferir autenticidade de original aos documentos extraídos por meio eletrônico.

Uma outra inovação vai acelerar a tramitação dos processos nas instâncias de primeiro grau quando já houver decisões sedimentadas nos tribunais superiores sobre determinada questão. Nesses casos, o juiz, depois de ouvir as partes, deverá proferir a sentença imediatamente.

O presidente da comissão, ministro Luiz Fux, explicou que, depois de decorrido o prazo da defesa, se a questão versar sobre tema já pacificado na jurisprudência, o juiz deverá julgar procedente o pedido. Ou seja, ouvido o autor, o réu, e a tese já está pacificada, o juízo deverá proferir a sentença imediatamente. “Não é que ele poderá, ele deverá julgar o pedido procedente. O juiz não terá que instruir mais a causa, não tem que delongar o processo e a sentença”, informou o ministro.

Na reta final para a conclusão dos trabalhos, a comissão volta a se reunir nos próximos dias 27 e 28 para debater as sugestões recebidas nas audiências públicas e as apresentadas pelas instituições judiciais. Antes de fechar o documento final, a comissão ainda pretende promover um amplo debate nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

“Debate nunca é demais, pois é um documento muito importante para o cidadão brasileiro. Trata-se praticamente da ‘Constituição’ do homem comum, porque o novo código representa um instrumento através do qual o Estado pratica justiça e o cidadão pede justiça”, ressaltou Luiz Fux.

Nesta sexta-feira, a comissão foi surpreendida pela visita do seu criador: o presidente do Senado Federal, José Sarney. O senador esteve na sede do Interlegis para assistir à apresentação do plano estratégico da Secretaria de Comunicação Social do Senado e aproveitou a oportunidade para cumprimentar os integrantes da comissão que estavam reunidos no mesmo prédio. “Eles merecem toda a admiração e respeito do Senado Federal pelo relevante serviço que estão prestando ao Brasil”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça