STJ despede-se do desembargador convocado Honildo de Mello Castro

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir desta terça-feira (30), despede-se do desembargador convocado Honildo de Mello Castro, que completa 70 anos e deixa o Tribunal e a magistratura em virtude de sua aposentadoria. Muito emocionado em sua última sessão de julgamento no STJ, no último dia 24, o desembargador convocado afirmou que se aposenta com a sensação de dever cumprido diante dos jurisdicionados e de sua consciência. “A prestação jurisdicional célere tem, antes de tudo, que transmitir segurança ao cidadão. Esse é o ideal da vida do magistrado. Penso ter cumprido o meu ideal”, disse.

Proveniente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o desembargador convocado atuou durante 17 meses no STJ, integrando a Quarta Turma (direito privado) e a Quinta Turma (direito penal). Apesar de curta, a sua passagem foi significativa: mais de 24 mil casos julgados. Em um deles, o desembargador convocado manteve a condenação de um plano de saúde para indenizar beneficiário por recusa de tratamento. Segundo ele, a doença pela qual foi acometido o beneficiário, bem como a gravidade e as condições de urgência e emergência do caso, apontavam um problema que precisava ser combatido imediatamente, “e jamais precedia à realização do contrato de seguro”.

Em outro julgado, a Quarta Turma, seguindo o entendimento do desembargador, definiu que o comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada. Sem o registro da penhora no cartório imobiliário, não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado, decidiu o colegiado.

Ainda como integrante da Turma de direito privado, o desembargador convocado foi o relator do recurso em que o Shopping Center Morumbi questionava o dever de indenizar os pais do estudante morto em sala de cinema no estabelecimento. Ao isentar o shopping de pagar a pensão alimentícia e os danos morais, o desembargador afirmou que não existe no Brasil, na presente data, nenhuma lei específica obrigando os shopping centers a fiscalizar os clientes e seus pertences antes de adentrarem as dependências desses locais. Trata-se de um tipo de fiscalização que, conforme destacou, “não existe nem mesmo nos Estados Unidos, onde esse tipo de crime ocorre com certa frequência”.

Já na Quinta Turma, o desembargador convocado negou dois pedidos de habeas corpus a Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, nos quais ele pedia a anulação de processos que tramitam na Justiça do Rio de Janeiro, assim como o relaxamento da prisão. Em seu voto, o desembargador convocado afirmou ser inviável a verificação da nulidade da prova obtida por interceptação telefônica e da falta de materialidade, uma vez que a questão não foi analisada pelo tribunal de origem. O desembargador disse, ainda, não ter sido demonstrado o cerceamento de defesa na oitiva das testemunhas, pois o defensor do réu estava presente à audiência. Além disso, não foi apresentado recurso contra a denúncia, nem demonstrado o prejuízo alegado pela defesa.

Em sua despedida, Honildo de Mello Castro ressaltou que foi muito gratificante atuar no Tribunal da Cidadania, sempre movido pelo dever de fazer justiça. “Chego ao fim de um caminho, mas não de uma caminhada. Com a graça de Deus, muito obrigado”, despediu-se.

Carreira

Antes de ser convocado para o STJ, Honildo de Mello Castro ocupou diversos cargos importantes na Justiça brasileira. Foi juiz de direito em Minas Gerais, procurador fiscal, também em Minas, e juiz de direito no Distrito Federal. Com a transformação do ex-território do Amapá em estado, foi nomeado desembargador no novo Tribunal de Justiça (TJAP).

Foi o primeiro presidente do TJAP, posto no qual decidiu realizar a primeira eleição do órgão. Escolhido pelos colegas como vice-presidente e corregedor para o biênio 1991-1993, presidiu o primeiro concurso público para juízes do órgão, instalou todo o primeiro grau de jurisdição do estado e presidiu os primeiros julgamentos do tribunal.

Em 1993, foi eleito presidente e, em 1995, governou o estado em substituição temporária ao governador, ocasião em que criou o município de Vitória do Jarí. Desde 2003, é conselheiro suplente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES).

O desembargador amapaense foi convocado em junho de 2009, na vaga antes ocupada pelo também desembargador convocado Carlos Mathias, que se aposentara naquele ano. É autor de três livros (Recurso Especial; A Visão de um Presidente; e Coletânea de Estudos Jurídicos: Temas Diversos e Justiça, Judiciário e Escola de Magistratura) e de diversos trabalhos jurídicos publicados.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa