STJ edita Súmula sobre a não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

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Foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça súmula acerca da não limitação dos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), matéria já pacificada na jurisprudência.

Referida Súmula, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) de 24.05.2010 e republicada em 27.5.2010 restou assim ementada:

“Súmula N. 422 – O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.”

O entendimento foi baseado na própria Lei nº 4.380/1964, a qual institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

A explicação sobre a correta interpretação do artigo 6º da citada Lei pode ser analisada no Recurso Especial 1.070.297, relatório do Ministro Luis Felipe Salomão, indicado como precedente e julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos:

“A questão controvertida posta em julgamento diz respeito à correta exegese do art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64, que faz referência também ao artigo anterior.
Os mencionados dispositivos estão assim redigidos:
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção  do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal for alterado.
(…)
Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
(…)
e) os juros convencionais não excedem de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ano;
Como se percebe, o caput do art. 6º prescreve uma condição de aplicabilidade do art. 5º, o qual, por sua vez, prevê a possibilidade de reajustamento do contrato.
Assim, prevendo o caput do art. 6º que o disposto no art. 5º somente se aplica aos contratos cujos “juros convencionais não excedem de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ano”, resta implícito que há contratos outros, permitidos pela Lei, cujos juros excedem a 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ano, razão por que não se mostra lógica a tese segundo a qual o indigitado dispositivo prescreve uma limitação na taxa de juros remuneratórios.