STJ indica que é possível o ajuizamento de ação monitória quando existe dúvida a respeito da ocorrência ou não de prescrição do título executivo.

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No julgamento do Recurso Especial nº 839.454 o STJ indicou que quando houver dúvida sobre a ocorrência ou não de prescrição do título executivo é possível o ajuizamento de ação monitória e não da ação executiva.

Embora, a princípio, o possuidor de título dotado de força executiva não tenha interesse processual, já que a ação monitória destine-se àquele que pretende pagamento ou soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, entendimento contrário afronta o princípios da economia e efetividade processuais, pois não restará configurado prejuízo à defesa.

Neste mesmo sentido: REsp 504503/RS, Relator Mininistro Castro Filho:

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o artigo 1.102-a do Código de Processo Civil. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.Recurso especial conhecido e provido.

A turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial.

STJ – RECURSO ESPECIAL – 2006/0075918-4 – 22/06/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ – T3 – TERCEIRA TURMA
(Data da Decisão: 22/06/2010           Data de Publicação: 01/07/2010)

REsp 839454 / MT
RECURSO ESPECIAL 2006/0075918-4 
Relator(a) : Ministro SIDNEI BENETI (1137) 
Órgão Julgador : T3 – TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento: 22/06/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 01/07/2010 


Ementa   – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO PRESCRITO.INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ANULAÇÃO DOPROCESSO.I – A ação monitória, conforme previsão do art. 1102a do Código de Processo Civil, compete a quem pretender pagamento ou soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.A princípio, não tem interesse processual na ação monitória quem dispõe de título dotado de força executiva.II – Quando existente razoável dúvida a respeito da ocorrência ou não de prescrição do título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, sabendo que a solução que prestigia a economia processual e não prejudica o direito de ampla defesa do suposto devedor. Precedentes.III – Recurso Especial provido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recursoespecial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado doTJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado(Desembargador convocado do TJ/BA).
Informações Complementares
Aguardando análise.
 

RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:
1. (…) interpõe Recurso Especial fundado nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, contra (…).

2.- Consta dos autos que a recorrente ajuizou contra o recorrido ação monitória instruída com cheque. A sentença foi de extinção do feito por falta de interesse processual, com o fundamento de que o cheque não estava prescrito e, portanto, a parte autora dispunha de ação executiva.

A recorrente interpôs Apelação, à qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (Rel. Juiz JOÃO FERREIRA FILHO) negou provimento. O Acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 182):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NÃO PRESCRITO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA – PEDIDO MONITÓRIO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO.

A finalidade da ação monitória – constituição de título executivo (CPC, art. 1.102a) – já está presente no cheque não prescrito e, portanto, dotado de plena força executiva, sendo impossível o pedido monitório fundado em cheque com tais características, caso de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).

3.- A recorrente interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo Acórdão de fls. 208⁄212.

Em suas razões de Recurso Especial alega violação do art. 47 da Lei 7.357⁄85, bem como dissídio jurisprudencial.

Argumenta ter optado pela ação monitária em razão da grande dúvida sobre a prescrição do cheque, tendo isto dependência total do fato do devedor ter tido ou não saldo no trintídio legal, sendo que o credor não tinha acesso a tal informação (fl. 231).

4.- O recorrido apresentou as contrarrazões de fls. 263⁄268. Em suma, acentua o fato de que o art. 1102a do Código de Processo Civil prevê a ação monitória para a cobrança de pagamento em dinheiro mediante prova escrita sem eficácia executiva, o que não seria o caso dos autos, já que o cheque teria tal eficácia.

É o relatório.

VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(RELATOR):
5.- Tem razão a recorrente.

6.- De fato, tal como explicitado no Acórdão recorrido, a ação monitória, conforme previsão do art. 1102a do Código de Processo Civil, compete a quem pretender pagamento ou soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A princípio, não tem interesse processual na ação monitória quem dispõe de título dotado de força executiva.

7.- No caso concreto, porém, paira razoável dúvida sobre a ocorrência do prazo prescricional e, por consequência, sobre a perda ou não da força executiva do cheque que embasava a ação monitória ajuizada

Sobre o prazo, consta do Acórdão que não há qualquer demonstração nos autos de que, durante o prazo de apresentação, o emitente possuía saldo bancário suficiente para assegurar o pagamento do título caso este fosse apresentado ao Banco sacado naquele prazo (fl. 184).

Entretanto, tem razão a recorrente ao afirmar que não poderia ter acesso a tal informação, até mesmo em virtude da garantia do sigilo bancário.

Realmente, a prova de que a parte devedora dispunha de fundos durante o prazo em que o cheque deveria ter sido apresentado é inviável, seria obstáculo intransponível ao exercício do direito alegado pelo credor. Por outro lado, o procedimento da ação monitória nenhum prejuízo traz ao devedor no caso concreto, mesmo porque lhe facilita a defesa e lhe permite pugnar para que não seja formado o título executivo.

8.- Nesse contexto, verifica-se que declarar a falta de interesse e a extinção do procedimento da ação monitória é formalismo que conspira contra a economia e a efetividade processuais.

A solução encontra respaldo em precedentes desta Corte sobre o tema. Confiram-se os seguintes julgados:

 
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE.

– Não há discricionariedade do autor na adoção do rito processual, questão que envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se aos interesses particulares das partes e do julgador.

– Com  as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo extrajudicial pode deduzir pretensão condenatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como título constitutivo de hipoteca judiciária.

– Existindo dúvida quanto à força executiva do título executivo, é possível a adoção do processo de conhecimento com procedimento comum.

Recurso Especial não conhecido.

(REsp 717.276⁄PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 29⁄06⁄2007);

 
AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 504503⁄RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 17⁄11⁄2003).
 
 
9.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para que se prossiga no julgamento da Ação Monitória.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator