STJ – Informativo nº 0684. Publicação: 05 de fevereiro de 2021

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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do
STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
Número 684 Brasília, 5 de fevereiro de 2021.
RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.809.486-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020 (Tema 1032)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Plano de saúde. Cláusula de coparticipação à razão máxima de 50%
(cinquenta por cento). Informação e ajuste ao consumidor. Transtorno
psiquiátrico. Internação superior a 30 (trinta) dias por ano. Abusividade
afastada. Validade. Equilíbrio financeiro. Tema 1032.
DESTAQUE
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente
ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos
psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a definir se é legal ou abusiva a cláusula que impõe coparticipação para a
hipótese de internação psiquiátrica, uma modalidade de tratamento para indivíduos acometidos por
transtornos mentais, comorbidades ou dependência química, que corresponde a um serviço de
saúde de enorme relevância pública.
Ao contratar um plano de saúde e despender mensalmente relevantes valores na sua
manutenção, o consumidor busca garantir, por conta própria, acesso a um direito fundamental que,
a rigor, deveria ser prestado pelo Estado de modo amplo, adequado, universal e irrestrito.
Ocorre que, se a universalização da cobertura – apesar de garantida pelo constituinte originário
no artigo 198 da Constituição Federal e considerada um dos princípios basilares das ações e
serviços públicos de saúde nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.080/90 que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
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correspondentes e dá outras providências – não é viabilizada pelo Estado no tempo e modo
necessários para fazer frente às adversidades de saúde que acometem os cidadãos, tampouco pode
ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos do artigo 199
da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/90, a assistência à saúde de iniciativa privada é
exercida em caráter complementar.
A presente discussão vincula-se, exatamente, às entidades privadas de assistência à saúde que,
embora prestem – de modo secundário e supletivo – serviços de utilidade pública relacionados a
direito fundamental estabelecido na Carta Constitucional, exercem, no âmbito do sistema da livre
iniciativa, o seu mister com foco na obtenção de lucro inerente à atividade exercida, ressalvadas
aquelas instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Assim, diferentemente do Estado, que tem o dever de prestar assistência ampla e ilimitada à
população, a iniciativa privada se obriga nos termos da legislação de regência e do contrato firmado
entre as partes, no âmbito do qual são estabelecidos os serviços a serem prestados/cobertos, bem
como as limitações e restrições de direitos.
A Lei n. 9.656/98 rege os planos e seguros privados de assistência à saúde e permite à operadora
dos respectivos serviços custear, total ou parcialmente, a assistência médica, hospitalar e
odontológica de seus clientes, estabelecendo no artigo 16, inciso VIII, que os contratos,
regulamentos ou produtos colocados à disposição dos consumidores podem fixar “a franquia, os
limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário”.
Como se vê da lei de regência, os planos de saúde podem ser coparticipativos ou não, sendo, pois,
lícita a incidência da coparticipação em determinadas despesas, desde que informado com clareza o
percentual deste compartilhamento, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 54, §§ 3o e 4o da Lei n.
8.078/90, nos quais estabelecido que eventuais limitações a direitos, ressalvas e restrições de
cobertura, bem como estipulações e obrigações carreadas aos consumidores devem ser redigidos de
modo claro, com caracteres ostensivos e legíveis e com o devido destaque a fim de permitir a fácil
compreensão pelo consumidor.
A prescrição da internação em virtude de transtornos psiquiátricos ou doenças mentais é
considerada uma medida terapêutica excepcional, a ser utilizada somente quando outras formas de
tratamento ambulatorial ou em consultório se mostrarem insuficientes para a recuperação do
paciente/consumidor.
Diante desse contexto, em obediência aos ditames da Lei n. 9.656/98, que admite a coparticipação
de algumas despesas, e aos princípios orientadores da internação segundo a Lei n. 10.216/2001, o
Conselho Nacional de Saúde Complementar – CONSU e a Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, a fim de regulamentarem a questão, editaram diversas Resoluções Normativas para o trato da
matéria ao longo das últimas duas décadas.
Consoante os ditames legais e regulamentares acerca da questão jurídica, verifica-se que não é
abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor,
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limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de
assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, para a hipótese de internação
superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do
equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos
de planos privados de saúde.
PROCESSO REsp 1.740.397-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020 (Tema 1021).
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista. Inclusão
nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria.
Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da
decisão. Recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Possibilidade.
Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Tema 1021.
DESTAQUE
I) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia
formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade
fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas
remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria.
II) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir
ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de
ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.
III) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na
Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS – Tema repetitivo n.
955/STJ) – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -,
admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho,
nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,
condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devem compor
a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da
renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com
o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada
caso.
IV) Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a
reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria
complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante
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ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade
fechada de previdência complementar.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No julgamento do REsp Repetitivo 1.312.736/RS, conclui-se pela inviabilidade da inclusão dos
reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda
mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.
No entanto, a afirmação da tese mais ampla, para que o enunciado estabelecido no Tema n.
955/STJ seja aplicável ao pedido de incorporação de quaisquer verbas remuneratórias no benefício
já concedido, mostra-se adequada e coerente, pois a verba em si (horas extras habituais) não foi
motivo determinante para o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.312.736/RS.
O que efetivamente se decidiu foi pela impossibilidade da incorporação pretendida, não obstante
haver previsão no plano de que verbas de natureza remuneratória (naquele caso específico, as horas
extraordinárias habituais) deveriam compor a base de cálculo das contribuições do patrocinador e
do participante e servir de parâmetro para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, dada a
natureza do regime de capitalização – que exige a prévia formação de reserva capaz de garantir o
pagamento do benefício – e a inviabilidade da recomposição dessa reserva.
Seja qual for a espécie de verba remuneratória reivindicada perante a Justiça do Trabalho, é
possível concluir, como se afirmou no repetitivo anterior, pela impossibilidade de sua incorporação
no benefício de previdência complementar, caso não haja o prévio aporte, nos termos exigidos pelo
respectivo regulamento, porque invariavelmente haverá prejuízo para o equilíbrio atuarial do plano.
A tese mais abrangente se mostra, portanto, não apenas adequada, mas necessária para assegurar a
isonomia e conferir segurança jurídica em sua aplicação pelos diversos Tribunais do País.
PROCESSO REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
por unanimidade, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 (Tema 1051)
RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
TEMA Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos do processo
de soerguimento. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data do fato
gerador. Tema 1051.
DESTAQUE
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do
crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei
n. 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo
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trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Conforme se percebe da leitura do referido artigo, nem todos os credores estão submetidos aos
efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do
pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n.
11.101/2005. Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art.
6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005).
Diante dessa opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial,
mostra-se imprescindível identificar o que deve ser considerado como crédito existente na data do
pedido ainda que não vencido. A matéria ganha especial dificuldade no que respeita aos créditos que
dependem de liquidação.
Os créditos ilíquidos decorrentes de responsabilidade civil, das relações de trabalho e de
prestação de serviços, entre outros, dão ensejo a duas interpretações quanto ao momento de sua
existência, que podem ser assim resumidas: (i) a existência do crédito depende de provimento
judicial que o declare (com trânsito em julgado) e (ii) a constituição do crédito ocorre no momento
do fato gerador, pressupondo a existência de um vínculo jurídico entre as partes, o qual não
depende de decisão judicial que o declare.
A primeira corrente interpretativa parte do pressuposto de que somente nas situações em que a
obrigação é descumprida, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a prestação
seja satisfeita, é que se poderia falar em existência do crédito. No entanto, o crédito pode ser
satisfeito espontaneamente, a partir da quantificação acordada pelas partes, extinguindo-se a
obrigação.
Disso decorre que a existência do crédito não depende de declaração judicial. Na verdade,
confunde-se o conceito de obrigação e de responsabilidade.
A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o
devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o
direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação
trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do
serviço.
Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz
surgir o dever de indenizar. Na responsabilidade jurídica extracontratual, o liame entre as partes se
estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso. De todo modo, ocorrido o ato
lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados.
Ou seja, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da
atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios
celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados
aqueles expressamente apontados na lei de regência.
Nessa linha, foi editado o Enunciado n. 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o
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seguinte teor: “Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.
11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação,
independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.”
Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a
responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.
Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não
depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado,
bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa
mencionada e o entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte.
PROCESSO REsp 1.717.213-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020 (Tema 1022)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO
FALIMENTAR
TEMA Recuperação judicial e falência. Decisões interlocutórias. Hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei n. 11.101/2005.
Risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973.
Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do
processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza
jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva.
Aplicabilidade da regra do Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões
interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares.
Modulação de efeitos. Segurança jurídica e proteção da confiança. Tema
1022.
DESTAQUE
Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de
recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/2015.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No regime recursal adotado pelo CPC/2015, há dois diferentes modelos de recorribilidade das
decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o
agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o
abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do Tema
Repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de
liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o
agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo
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único.
O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação
e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela
impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que
nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a
incidência da regra do art. 1.009, §1º, do CPC/2015 e também pela altíssima invasividade e
gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e
processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole
satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente
incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.
Conquanto a Lei n. 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas
hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por
ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/1973, cujo sistema recursal, no que tange
às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/2015,
de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade
imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser
interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente
o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, do
CPC/1973.
Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias
proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/2015,
conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução
negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza
jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos
deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, do novo CPC.
Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe
agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação
judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das
decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei n. 11.101/2005, não
interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, faz-se
necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de
agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética
apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, do CPC/2015, se entender a parte
que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele
momento processual; (ii) que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as
decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os
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agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de
julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos
por decisão judicial transitada em julgado.

Fonte STJ