STJ – Informativo nº 0685. Publicação: 22 de fevereiro de 2021

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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não
consistindo em repositório oficial de jurisprudência
Número 685 Brasília, 22 de fevereiro de 2021.
RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.815.461/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por
unanimidade, julgado em 10/02/2021. (Tema 1028)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência do art. 28, V, da Lei n.
8.906/1994. Tema 1028.
DESTAQUE
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades
desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28,
V, da Lei n. 8.906/1994.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Já o art. 22, XVI, da
Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “organização do
sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.
Assim, o “exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei
estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No
que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal,
exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da
União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final
do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que
estabelecerá ele ‘condições para o exercício de profissões'” (STF, RE 199.088/SP, Rel. Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJU de 16/04/99).
O art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
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Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão “atividade policial de qualquer natureza”, o texto
legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da
Administração Pública, definido no art. 78 do CTN.
Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei n.
13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/1988, nele incluindo a atividade
de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, “a
segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas”, compreendendo ela “a fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”,
competindo a segurança viária, “no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na
forma da lei”.
A Lei n. 13.675/2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal”, instituiu, no seu art.
9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de
trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública.
Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o
exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos “vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza”, tal como previsto no art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994, exercendo
funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da
liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem
eles a “ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”, na
fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art.
144 da CF/1988 (art. 144, § 10, da CF/1988 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei n. 13.675/2018).
PROCESSO REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
por unanimidade, julgado em 10/02/2021 (tema 503)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada.
Período entre 8 de Abril de 1988 a 4 de setembro de 2001. Matéria
decidida sob o rito da repercussão geral. RE n. 638.115/CE. Juízo de
retratação. Tema 503.
DESTAQUE
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo
exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-
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48/2001;
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos
comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão
administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de
continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores;
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada
material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos,
fixou a tese jurídica de que: “A Medida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º
e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.”
No entanto, nos autos do RE n. 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser
possível a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período
compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001.
O STF, contudo, modulou os efeitos do julgamento no RE n. 68.115/CE. Portanto, em juízo de
retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em
repercussão geral, foram fixadas as teses destacadas.
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CORTE ESPECIAL
PROCESSO AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por
unanimidade, julgado em 11/02/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
TEMA Concessão de habilitação definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito
Brasileiro. Parcialmente inconstitucional, sem redução de texto. Infração
(grave ou gravíssima) meramente administrativa. Não aplicação.
DESTAQUE
O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de
sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não
cometida na condução de veículo automotor
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB
(verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano,
desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja
reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira
Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na
qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente
administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória.
Nos termos da firme orientação trilhada no STJ, a infração administrativa de trânsito, ou seja,
aquela que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, mas sim à
propriedade do veículo, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação
definitiva.
Também uníssono o pensamento do Superior Tribunal no sentido de que tal diretriz não se
confundia com eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, mas apenas
conferia a melhor interpretação de norma infraconstitucional.
Ocorre que, no julgamento do ARE 1.195.532/RS, tirado do acórdão proferido no presente agravo
em recurso especial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que o órgão
fracionário do Superior Tribunal de Justiça, ao conferir interpretação teleológica ao disposto no art.
148, § 3º, do CTB, apesar de não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade do
mencionado dispositivo legal, promoveu a denominada declaração de inconstitucionalidade parcial
sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas
interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou
uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional.
Nesse contexto, reconhece-se a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do
artigo 148 da Lei n. 9.503/1997, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou
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gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor.

 

Fonte STJ