STJ – Informativo nº 0686. Publicação: 01 de março de 2021

0
158
Print Friendly, PDF & Email

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não
consistindo em repositório oficial de jurisprudência
Número 686 Brasília, 1º de março de 2021.
RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por
unanimidade, julgado em 24/02/2021. (Tema 1026).
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial.
Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC.
Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação.
Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas.
Tema 1026.
DESTAQUE
O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o
requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente
pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas,
salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão
de Dívida Ativa – CDA.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto da controvérsia é definir se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de
título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.
O art. 782, §3º, do CPC está inserido no Capítulo III (“Da competência”), do Título I (“Da execução
em geral”), do Livro II (Do processo de execução”) do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que “este
Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial”.
Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, do CPC ao determinar que “A requerimento da
parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”,
dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais.
O art. 782, §5º, do CPC ao prever que “O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de
1
título judicial.”, possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de
inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto
nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas.
Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais,
caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se
configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º, do CPC, que
se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei n.
6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no
subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do
processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805, do CPC).
O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782,
§3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de
Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a
opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas
isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio.
A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os
órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos
e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as
prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado
ano após ano no “Justiça em Números” do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou
da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso.
Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal
para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em
cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas
incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial,
não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a
intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou
impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao
convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Tais requisitos não estão previstos em lei.
Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com
base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida
razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA, a exemplo da
prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto.
Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da
parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por
bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no
art. 805 do CPC.

Fonte STJ