STJ – Informativo nº 0687. Publicação: 08 de março de 2021

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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não
consistindo em repositório oficial de jurisprudência
Número 687 Brasília, 8 de março de 2021.
CORTE ESPECIAL
PROCESSO CC 165.221/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por
unanimidade, julgado em 03/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por resolução do
contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo
e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do
consumidor. Competência das Turmas da 2ª Seção.
DESTAQUE
Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de
concessionárias do serviço de telefonia com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de
resolução do contrato por motivo de roubo ou furto do aparelho celular.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial
decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual em face de
concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em
caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas
hipóteses de roubo e furto do telefone celular.
A Corte Especial possui entendimento de que compete à Primeira Seção processar e julgar feito
em que se discute a adequação do serviço público concedido (v. g. CC 138.405/DF, Rel. p/ Acórdão
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10/10/2016).
Ocorre que tal entendimento não se aplica nos casos em que a discussão dos autos esteja restrita
ao exame da abusividade ou não de cláusula contratual que rege relação de natureza puramente
consumerista travada entre clientes e concessionárias do serviço de telefonia celular.
Assim, levando-se em conta a natureza dessa relação jurídica litigiosa, compete às Turmas que
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integram a Segunda Seção processar e julgar a presente questão
PROCESSO APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade,
julgado em 03/03/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Queixa-crime. Calúnia contra pessoa morta. Retratação cabal antes da
sentença. Ato unilateral. Extinção da punibilidade. Artigos 143 e 107, VI,
do Código Penal.
DESTAQUE
A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente
independente de aceitação do ofendido.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Consoante as diretrizes do Código Penal: “Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata
cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o
querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a
retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa”.
A retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não
pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige
isso. O Código, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra parte, o
fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo querelante depois de instaurada a
ação privada.
Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem, contra o réu, para lhe impor
condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu.
Na verdade, basta que a retratação seja cabal. Vale dizer: deve ser clara, completa, definitiva e
irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é
justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito.
Ademais, em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação – como no caso, que foi
por postagem em rede social na internet -, o parágrafo único do art. 143 do Código Penal dispõe que
“a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a
ofensa”.
A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo
mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente
unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade.
Portanto, se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo
veículo de comunicação para apresentar a retratação, não se afigura razoável desmerecê-la, porque
o ato já atingiu sua finalidade legal.
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PROCESSO HDE 1.809/US, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
03.03.2021, com pedido de vista.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Homologação de sentença estrangeira. Fixação de honorários advocatícios.
Art. 85, § 8º do CPC. Valor discutidos na sentença a ser homologada.
Pedido de Vista.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos
termos do voto do Ministro Relator. Quanto aos honorários advocatícios, o Ministro Relator fixou o
valor em R$ 40.000,00, defendendo que deve ser aplicado ao caso o Art. 85, § 8º do CPC, que prevê a
utilização de apreciação equitativa e, nesse ponto, deve ser utilizado como um dos critérios para o
estabelecimento do montante o proveito econômico discutido na sentença a ser homologada,
frisando que esse valor, porém, não deve ser utilizado como simples base de cálculo para a verba
honorária. Nesse ponto, o Ministro Relator foi acompanhado pelo Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Divergiram a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhada pelos Srs. Ministros
Francisco Falcão e Herman Benjamin, fixando o valor em R$ 5.000,00, defendendo que deve ser
aplicado ao caso o Art. 85, § 8º do CPC, mas que os valores discutidos na sentença a ser homologada
não devem ser levados em conta na fixação da verba honorária, considerando que o STJ se limita a
analisar aspectos formais nessa espécie de processo. Por fim, pediu vista a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

 

Fonte STJ