STJ – Informativo nº 0689. Publicação: 22 de março de 2021

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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não
consistindo em repositório oficial de jurisprudência
Número 689 Brasília, 22 de março de 2021.
CORTE ESPECIAL
PROCESSO CC 170.111-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por
unanimidade, julgado em 17/03/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Conflito negativo de competência. Primeira e Terceira Seções do STJ.
Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. Art. 9º, §
1º, XIV, do Regimento Interno do STJ. Competência da Primeira Seção.
DESTAQUE
Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos
prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa possui natureza jurídica
de Direito Público, enquadrando-se na regra do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ.
Situações de interdição de presídio já foram julgadas em diversas ocasiões pela Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Primeira Seção, o que endossa a competência da
referida Seção. Precedentes: Aglnt no RMS n. 42.050/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; RMS n. 51.863/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.
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TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO HC 602.425-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por
maioria, julgado em 10/03/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Execução Penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no Exame
Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Interpretação mais benéfica. Cálculo
dos 50% da Carga Horária. Patamar equivalente a 1.600 horas. Remição de
133 dias. 26 dias por área de conhecimento. Reafirmação da
jurisprudência da Terceira Seção.
DESTAQUE
As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da
carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os
dias a serem remidos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as
1.200h/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga
horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas
1.200h/1.600h.
Como é de conhecimento, o art. 126 da Lei de Execuções Penais dispõe que “o condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do
tempo de execução da pena”. A redação do citado artigo deixa clara a preocupação do legislador com
a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a
readaptação de presos ao convívio social.
A diretriz do Superior Tribunal de Justiça estava pacificada em ambas as Turmas que compõem a
Terceira Seção, no sentido da interpretação mais benéfica ao apenado.
Contudo, a Sexta Turma alterou seu entendimento, passando a considerar que os 50%,
mencionados na Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, devem incidir sobre a
carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, resultando
800h/600h, que serão a base de cálculo para remição.
Nada obstante os doutos fundamentos em sentido contrário, deve ser mantida a jurisprudência
até então prevalente, a qual foi recentemente reafirmada pela Quinta Turma desta Corte, no Agravo
Regimental no Habeas Corpus n. 593.171/SC, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em
20/10/2020.
No referido julgado, a Quinta Turma considerou que “quando a Resolução CNJ n. 44/2013
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menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino
médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de
ensino”.
Para se chegar à referida conclusão, registrou-se que “a literalidade do ato oriundo do CNJ não é
clara, mas dúbia, abrindo margem para a discricionariedade do julgador. Com efeito, seu art. 1º, IV,
estabelece que o apenado que seja aprovado nos exames nacionais que certificam a conclusão do
ensino fundamental têm direito à remição, pelo estudo menos formal, à razão de 50% da carga
horária. Em seguida, porém, o mesmo dispositivo faz uma equivalência da referida carga horária
com 1.600 horas, mas de forma ambígua, permitindo a compreensão no sentido de que esse valor
ainda deve ser dividido por dois, como também que ele já corresponde à metade”.
Tem-se, portanto, que “a grande questão é saber se a menção a 1.600 horas quis se referir à carga
horária definida legalmente ou já aos 50%, sendo isoladamente permitida ambas as leituras”. Com o
intuito de “fechar esse espaço deixado pelo CNJ” fez-se uso da LDB, “segundo a qual a carga anual
mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e
maior no final. Mesmo que esta lei seja primordialmente destinada a pessoas com até 17 anos, nada
impede que seja também utilizada como critério interpretativo do ato normativo do CNJ, diante da
sua dubiedade, por não haver outro método mais claro”.
Relevante consignar, que o art. 4º, inciso II, da Resolução n. 03/2010, do CNE, não impede esta
interpretação. Pelo contrário, reafirmou-se que ele menciona que 1.600 horas equivalem apenas à
duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental.
Não se pode descurar, ademais, que referida Resolução é norma administrativa do Ministério da
Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação
Nacional.
Nessa linha de intelecção, “interpretar que as 1.600 horas mencionadas pelo art. 1º, IV, da
Recomendação n. 44/2013, do CNJ, correspondem a 50% da carga horária definida é justamente
cumprir o dispositivo. Em outras palavras, o Conselho Nacional de Educação não estabeleceu 1.600
horas anuais como o máximo possível, o que permite uma carga horária superior a isso”.
Registre-se, por fim, que “essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (…) é a que
mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana
dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos
fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I
e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de
nossa Constituição caracteriza como ‘fraterna'”. (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira
Turma do STF, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009).
Nesse contexto, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino
fundamental equivale a 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em
caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26
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dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento.
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SEGUNDA TURMA
PROCESSO RMS 65.747-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, por unanimidade, julgado
em 16/03/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL
TEMA Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório
de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da
Constituição Federal. Impossibilidade.
DESTAQUE
Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos
requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar
e titular idoso ou portador de doença grave.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na forma da Constituição Federal, para a obtenção de preferência no pagamento de precatório é
necessário que o titular seja idoso ou portador de doença grave e que o débito seja de natureza
alimentar, não sendo possível dar interpretação extensiva ao comando constitucional.
O art. 71 da Lei n. 10.471/2003 – Estatuto do Idoso – assegura apenas “a prioridade na tramitação
dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”, não dispondo
sobre a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam
titulares idosos, matéria disciplinada no art. 100, § 2º, da CF/88.
Assim, no caso de o crédito do precatório ser de natureza comum, a Constituição Federal e a Lei n.
10.471/2003 não lhe asseguram o pagamento prioritário de tal crédito, mesmo que o titular tenha
idade avançada.
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TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.857.852-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Partilha. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Sentença
juridicamente inexistente. Tese firmada pelo STF. Tema n. 809/STF.
Aplicabilidade.
DESTAQUE
É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n.
809/STF, que impõe a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e
companheiros, em processo cuja inexistência jurídica da sentença de partilha, ante a ausência de
citação de litisconsorte necessário, impede a formação da coisa julgada material.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia resume-se em definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião
do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual “é inconstitucional a distinção de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser
aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do
CC/2002”, é aplicável na hipótese em que, a despeito da existência de sentença de partilha
irrecorrida que homologou acordo celebrado pelos colaterais, únicos herdeiros conhecidos ao
tempo de sua prolação, houve o superveniente reconhecimento de herdeiro apto a exclui-los da
linha sucessória.
De início, deve-se considerar que diante do surgimento de provável herdeiro, deve o juízo do
inventário, mesmo após a prolação de sentença homologatória de acordo de partilha irrecorrida e
antes da expedição do respectivo formal, reconhecer a existência de vício grave consistente na
ausência de citação de litisconsorte necessário e, assim, a inexistência jurídica da sentença por ele
proferida, que não transita em julgado e tampouco forma coisa julgada material.
Assim, não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se
formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento.
Ressalta-se que a inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma
(querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de
cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a
matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação
probatória.
Em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada, o formal de partilha será título executivo
judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal, não alcançando, contudo, terceiros, como o litisconsorte necessário não citado para o
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inventário.
Com efeito, declarada a inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser
aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, por meio
da qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002.
PROCESSO REsp 1.622.450-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
por unanimidade, julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil.
Perda de uma chance. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano.
Actio nata.
DESTAQUE
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance
decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do
dano.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao
direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do
ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).
Tal regra, contudo, é mitigada em duas situações: (i) nas hipóteses em que a própria legislação
vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial distinto
(como ocorre, por exemplo, nas ações que se originam de fato que deva ser apurado no juízo
criminal – art. 200 do Código Civil) e (ii) nas excepcionalíssimas situações em que possível constatar
que, pela própria natureza das coisas, seria impossível ao autor, por absoluta falta de conhecimento
de “défice à sua esfera jurídica”, adotar comportamento outro, que não o de inércia (o que ocorre,
por exemplo, com pessoa que se submete a transfusão de sangue, vindo a descobrir, anos mais
tarde, ter sido naquela oportunidade contaminada pelo vírus HIV).
A primeira exceção mencionada não apresenta grandes dificuldades de aplicação, pois a regra
jurídica explicita o diferenciado termo inicial do prazo prescricional. Por sua vez, a segunda deve ser
admitida com mais cautela e vem sendo solucionada na jurisprudência desta Corte Superior a partir
da aplicação pontual da chamada teoria da actio nata em seu viés subjetivo, que, em síntese, confere
ao conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado a natureza de pressuposto
indispensável ao início do prazo de prescrição.
No caso, não é razoável considerar como marco inicial da prescrição a data limite para a
interposição do agravo de instrumento, haja vista inexistirem elementos nos autos – ou a
comprovação por parte do causídico – de que o cliente tenha sido cientificado da perda de prazo
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para apresentar o recurso cabível.
Isso porque a relação entre advogado e cliente se baseia na confiança recíproca e na legítima
expectativa de que o profissional defenderá com zelo o mandato que lhe foi outorgado, conforme o
art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB, motivo pelo qual não se pode exigir do outorgante o
conhecimento de eventual erro ou da negligência do patrono (outorgado) durante a tramitação do
processo.
Portanto, na hipótese, o prazo prescricional não pode ter início no momento da lesão ao direito da
parte, mas na data do conhecimento do dano, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em sua
vertente subjetiva.
PROCESSO REsp 1.899.674-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Contrato de plano de saúde. Morte do titular. Cláusula contratual que
condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da
dívida contraída pelo falecido. Abusividade.
DESTAQUE
É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir
eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por
rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, que, em
caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo
plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde.
Já o art. 31 da referida lei trata da hipótese de aposentadoria do titular e estabelece o direito de
manutenção do contrato, inclusive na hipótese de morte do titular.
Na mesma toada, o art. 8º da Resolução ANS n. 279/2011 prevê que, “em caso de morte do titular
é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de
assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998”.
Como se pode constatar, os dispositivos citados não fazem referência expressa aos contratos de
plano de saúde coletivo por adesão. A despeito disso, seguindo as regras de hermenêutica jurídica,
onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi
eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi
idem jus).
Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do
plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos
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o direito de pleitear a sucessão da titularidade, a depender da hipótese, desde que assumam o seu
pagamento integral.
Dessa forma, a conduta de impor à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido
titular, sob pena de ser excluída do plano de saúde, configura, em verdade, o exercício abusivo do
direito de exigir o respectivo pagamento, na medida em que, valendo-se da situação de fragilidade
da beneficiária e sob a ameaça de causar-lhe um prejuízo, constrange quem não tem o dever de
pagar a fazê-lo, evitando, com isso, todos os trâmites de uma futura cobrança dirigida ao legítimo
responsável (espólio).
Aliás, a pretexto de exercer regularmente um direito amparado no contrato, o plano de saúde
também desvirtua o fim econômico e social dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, pois se vale da
garantia neles assegurada como moeda de troca para coagir a dependente à quitação da dívida
deixada pelo titular que morreu.
PROCESSO REsp 1.847.194-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, por unanimidade,
julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente.
Prestação de contas. Termo inicial. Intimação da decisão.
DESTAQUE
O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu
cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir
automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva
decisão.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir
do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação pessoal.
O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915, § 2º, CPC/1973, o ato
que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de
apelação, dotada de efeito suspensivo.
Por seu turno, à luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que julga procedente a
primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito,
recorrível por meio de agravo de instrumento.
Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 começa a fluir
automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva
decisão, porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art.
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995 do CPC/2015).
PROCESSO REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Art. 833, VIII, do
CPC/2015. Bem explorado pela família. Ônus da prova do executado. Única
propriedade. Desnecessidade. Garantia hipotecária. Não afastamento da
proteção.
DESTAQUE
Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado
comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido
dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Vale ressaltar que para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do
CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como
pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento,
não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.
Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei
n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu
artigo 4º, II, alínea “a”, atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena
propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de
parcelamento”.
A Terceira Turma desta Corte, na vigência do CPC/1973, orientava-se no sentido de que, para o
reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena,
a propriedade destinava-se à exploração familiar. Ademais, como regra geral, a parte que alega tem
o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para
produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a
veracidade do fato alegado. Demais disso, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o
reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.
Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova
negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o
qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua
família.
Com efeito, a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta
a incidência da proteção da impenhorabilidade.
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Além disso, a Lei n. 7.513/1986, responsável pela inclusão do inciso X ao art. 649 do CPC/1973,
exigia expressamente que o imóvel rural constrito fosse o único bem do devedor.
Ocorre que a Lei n. 11.382/2006, responsável pela alteração do antigo diploma processual, já não
mais previa esse requisito. As legislações constitucional e infraconstitucional que se seguiram nada
referem, também, acerca da necessidade de o bem penhorado ser o único imóvel de propriedade do
executado.
Disso se extrai que ser proprietário de um único imóvel não é pressuposto para o reconhecimento
da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015.
Por fim, a orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em
garantia hipotecária não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista se tratar de norma de
ordem pública, inafastável pela vontade das partes.
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QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.383.914-RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 16/03/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO FALIMENTAR
TEMA Massa falida. Litigância de má-fé. Condenação. Natureza. Encargos da
massa. Preferenciais. Habilitação. Desnecessidade. Ressalvas legais.
DESTAQUE
Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos,
observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia reside na qualidade que se deve atribuir à pena imposta em ação de embargos de
terceiro, na qual se imputou à massa falida a pecha de litigante de má-fé.
Segundo o disposto no art. 35 da lei processual revogada, a sanção deve ser computada como
custas processuais, traduzindo “encargo da massa”, na forma prevista pelo art. 124, § 1º, do DecretoLei n. 7.661/1945.
Contudo, a Corte local, sem afastar a natureza da pena imposta, concluiu que as custas
qualificadas como encargos da massa são aquelas estritamente relacionadas ao processo de falência
e não, em outros feitos.
Convém assinalar que os embargos de terceiro nos quais imposta a pena por litigância de má-fé
foram opostos de forma incidental ao processo de falência, contra ato praticado pelo síndico da
massa, que arrecadou bem imóvel indevidamente.
No ponto, o STJ tem precedente no sentido de que “[a] lei falimentar estabeleceu como encargos
da massa falida as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a
massa for vencida, as quais compreendem taxas judiciárias, emolumentos, verbas dos peritos,
publicações, entre outras” (REsp 1.070.149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).
Vale lembrar que no processo falimentar há dois grupos de credores: os credores da falência
propriamente dita e os credores da massa, que “são aqueles que têm créditos sobre a massa depois
de a falência ter sido decretada. Esses credores, por não precisarem se habilitar, não estão sujeitos à
verificação de créditos”.
Assim, respeitadas as ressalvas legais do próprio art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (créditos
trabalhistas e créditos com garantia real), não há se falar em habilitação, já que, por expressa
disposição legal, os encargos da massa são preferenciais com relação aos demais créditos da própria
falência.

fonte STJ