STJ – Informativo nº 0692. Publicação: 19 de abril de 2021

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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais
firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não
consistindo em repositório oficial de jurisprudência
SÚMULA N. 648
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta
de justa causa feito em habeas corpus.(Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe
19/04/2021)
Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021.
SÚMULAS
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RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 24/03/2021 (Tema 1066)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel,
motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. TV por
assinatura. Bis in idem não configurado. Tema 1066.
DESTAQUE
a) “A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de
obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”.
b) “A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a
cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD,
inexistindo bis in idem”.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição – ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e
audiovisuais, inclusive de TV por assinatura, em quarto de hotel, de motel e afins.
Após muitos debates, com oscilações nos entendimentos adotados em diversos julgamentos, a
Segunda Seção firmou orientação no sentido de ser devido o pagamento de direitos autorais
envolvendo sonorização nos quartos dos hóspedes, levando em consideração precisamente o
flagrante incremento na lucratividade da empresa hoteleira, vinculada ao objetivo comercial do
empreendimento.
Posteriormente, também em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da antiga Lei n.
5.988/1973, a Segunda Seção ajustou a jurisprudência com o propósito de distinguir “transmissão”
de “retransmissão” para efeito da cobrança de direitos autorais. Com efeito, consolidou-se o
entendimento de que não seria obrigatório o referido pagamento quando se cuidasse de simples
“transmissão” mediante aparelho receptor (v.g. TV ou rádio) instalado no aposento do hóspede.
No entanto, com a edição da Lei n. 9.610/1998, objeto de interpretação para firmar tese em
recurso especial repetitivo, os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais em
quartos de hotéis, motéis e afins foram bastante modificados, sendo desnecessário invocar lucros da
empresa e distinguir “transmissão” de “retransmissão”. A atual lei é ampla, referindo-se à utilização,
“por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade”, em
“hotéis, motéis”, sem excluir do conceito de “locais de frequência coletiva” nenhuma parte ou
cômodo específico do estabelecimento.
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À luz da atual lei, portanto, são devidos direitos autorais quando disponíveis em quartos de hotel,
motel ou afim aparelhos de televisão e de rádio.
Ademais, a Lei n. 11.771/2008 não é incompatível com a Lei n. 9.610/1998 nem veda a cobrança
de direitos autorais pela sonorização em aposentos de clientes em empreendimentos de hotelaria.
Deste modo, a disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a
transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos
autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”.
Vale ressaltar a ausência de bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento
hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões em ambientes de frequência
coletiva do estabelecimento, incluindo os quartos dos hóspedes.
Assim, a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede
a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD,
inexistindo bis in idem.
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PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO EDv nos EAREsp 1.109.354/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção,
por maioria, julgado em 14/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Contribuição ao PIS e COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Não
cabimento. Excepcionalidade. Previsão legislativa expressa.
DESTAQUE
A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao
PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um
único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez,
a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo
(contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior.
Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de
crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17
da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO,
caso que não se confunde com os créditos próprios do regime não cumulativo.
A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece
que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §
2.º, XII, g”.
Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído
para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não
pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a
posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance.
Nesse caminho, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate,
bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n.
10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam
excluídos da incidência não cumulativa.
À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento,
entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/04 somente se aplicaria aos
contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não
alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS.
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Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO), foi superado por
ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o
benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas
jurídicas além daquelas definidas na referida lei.
Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da
COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico, não houve alteração de entendimento
da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade.
Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à
possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que “o benefício fiscal consistente em
permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela
empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é
extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para
incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação
legal”. Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não
vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n.
10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts.
3º dessas leis.
No entanto, atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n.
4.657/1942, deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o
qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a
Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de
créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade.
Por fim, pontua-se que tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva
arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, foge,
com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de
creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores
mais fortes da economia.
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SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.752.162/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO FINANCEIRO
TEMA Recursos na aérea da saúde. Mínimo constitucional. Não alocação. Estadomembro. Reparação integral devida.
DESTAQUE
O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde,
realocando recurso em programa diverso, deve devolvê-lo à sua área de origem em sua totalidade.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
objetivando a condenação de Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela não
alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde, referente ao ano de 2005.
Entendeu o Tribunal de origem que o orçamento do ano 2005 seria fato pretérito e consumado e
que a verba que deveria ter sido usada na área de saúde teve outra destinação, sendo inviável o
desfazimento ou acerto daquele orçamento, bem como intervenção nas futuras dotações
orçamentárias.
O acórdão objurgado criou parâmetro sancionador da conduta do Estado-membro, aplicando-lhe
o equivalente a 10% da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde, sob o
argumento de que feriria “o limite da razoabilidade a fixação do valor da indenização pelo valor da
diferença que deixou de ser aplicada na saúde naquele ano, uma vez que se estaria desconsiderando
“que os recursos não aplicados na área de saúde, foram destinados ao benefício dos cidadãos do
Estado-membro em outras áreas, como educação, segurança, transporte, igualmente importantes”.
No entanto, considerando o efetivo desvio de verba orçamentária destinada exclusivamente à
saúde, a sua aplicação em outras áreas de serviço público não pode servir de argumento para a
redução do quantum, até porque as condições de serviço público oferecido à população,
notadamente no setor de saúde, notoriamente se encontram extremamente precárias.
Assim, se determinado valor deveria, por força de norma constitucional, ter sido aplicado na
saúde, e o Estado alocou-o em programas diversos, a devolução de tal valor à sua área de origem, em
sua totalidade, deve ser efetivada como forma de restaurar a ordem pública.
A cominação de uma espécie de multa de 10% sobre o montante desviado revela-se em efetiva
dissonância da legislação pátria em vigor, que prevê sempre quantum indenizatório equivalente ao
prejuízo apurado em cada hipótese concreta, conforme se infere dos ditames do art. 944 do Código
Civil.
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PROCESSO REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, Segunda Turma,
por unanimidade, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Execução. Desistência. Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção
sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento.
CPC/1973.
DESTAQUE
Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da
execução antes da citação e da apresentação dos embargos, se não houver prévia constituição de
advogados nos autos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a definir se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da
citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se,
nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios.
O Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de que os embargos do devedor são ação de
natureza autônoma e meio de defesa no processo de execução, que visa impedir, minorar ou
extinguir a pretensão do credor contida em título extrajudicial.
Todavia, apesar da autonomia dos embargos do devedor, a sua propositura depende (i) da prévia
existência da relação processual entre exequente e executado, com a efetiva ocorrência de citação ou
de comparecimento espontâneo devedor aos autos, (ii) e da ausência de fato pretérito à
angularização do processo que impeça a continuidade da demanda executiva (a exemplo da
desistência).
Na hipótese, antes da citação dos devedores, o credor postulou a desistência da demanda
executiva. Assim, os embargos opostos carecem de pressuposto da existência ou de constituição
válida, visto que, repita-se, a desistência apresentada antes da citação, faz com que o processo
principal (execução) seja extinto precocemente e a demanda incidental (embargos) fique
prejudicada.
Assim, é importante ressaltar que a aplicação do art. 569, parágrafo único, do CPC/1973,
pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos. Por outro lado,
se a desistência ocorrer antes da oposição dos embargos, estes devem ser imediatamente
prejudicados independentemente de versarem a respeito de questões processuais ou materiais.
No tocante ao pagamento de honorários, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas
também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do
processo deverá suportar os ônus sucumbenciais.
Por sua vez, a Quarta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o
credor responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução
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ocorrer após a constituição de advogado e da indicação de bens à penhora, independentemente da
oposição de embargos. (AgInt no REsp 1.849.703/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em
30/3/2020, DJe 2/4/2020).
Entretanto, na hipótese vertente, antes da desistência da demanda executiva, os devedores não
constituíram advogado nos autos e não praticaram nenhum ato processual, o que somente ocorreu
após a citação. Dessa forma, não há como atrair para o exequente a aplicação do princípio da
causalidade. E assim, deve ser afastado o pagamento da verba honorária pelo exequente.
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TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.904.374/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Declaração de inconstitucionalidade. Modulação temporal de efeitos e
eficácia ex nunc como exceção. Tema n. 809/STF. Aplicabilidade aos
processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de
partilha. Pré-existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do
dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação
de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado.
Equiparação com decisão proferida no curso do inventário.
Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em
impugnação ao cumprimento de sentença.
DESTAQUE
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF,
segundo a qual “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de
casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”, deve ser aplicada ao
inventário em que a exclusão da concorrência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Considerando que a lei incompatível com o texto constitucional padece do vício de nulidade, a
declaração de sua inconstitucionalidade, de regra, produz efeito ex tunc, ressalvadas as hipóteses
em que, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, houver a modulação temporal dos efeitos,
que é excepcional.
Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal
Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas “os processos judiciais em que
ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha”, de modo a tutelar a confiança e
a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de
inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002).
Dessa forma, aplica-se a tese fixada no tema 809/STF às ações de inventário em que ainda não foi
proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de
decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC/2002, excluiu herdeiro da sucessão e que a ela deverá
retornar após a declaração de inconstitucionalidade e a consequente aplicação do art. 1.829 do
CC/2002.
Isso porque, desde a reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005, a declaração superveniente de
inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se
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funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença –
ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475, II e §1º, do CPC/73) -, motivo pelo qual,
com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de
partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese
fixada no julgamento do tema n. 809/STF.
PROCESSO REsp 1.736.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
por unanimidade, julgado em 13/04/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO FALIMENTAR
TEMA Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da
recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão.
DESTAQUE
Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato
inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De acordo com o disposto no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.
Porém, no caso, a recuperanda está na posse de valores que pertencem à parte (terceiros) em
decorrência do descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que
previa o repasse dessas quantias.
A questão mais se assemelha a uma hipótese de restituição, prevista no artigo 85 da Lei n.
11.101/2005, em que o proprietário de bem que se encontra em poder do devedor na data da
falência pode pedir a sua restituição.
Ainda que o pedido de restituição não se amolde perfeitamente à recuperação judicial, é útil para
demonstrar que na hipótese de a devedora se encontrar na posse de bens de terceiros, esses não são
considerados seus credores, não se podendo falar em habilitação, mas no exercício do direito de
sequela.
Observa-se, ademais, que a lei de regência prevê que os titulares de propriedade resolúvel não se
submetem aos efeitos da recuperação judicial, estabelecendo o § 3º do artigo 49 que “prevalecerão
os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais”. Se é assim com a propriedade
resolúvel, com muito mais razão quanto à propriedade plena, cabendo a busca dos valores retidos
indevidamente.
PROCESSO REsp 1.922.135/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
por unanimidade, julgado em 13/04/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO MARCÁRIO
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TEMA Diluição da marca no exterior. Registro no Brasil. Afastamento da
distintividade. Inocorrência.
DESTAQUE
A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Segundo a doutrina, a teoria da diluição, elaborada no direito norte-americano, corresponde ao
conceito de condutas parasitárias construído no direito europeu com o intuito de responsabilizar
práticas que busquem se “beneficiar, indevidamente, do prestígio associado a marcas conhecidas”.
Com propósito similar, o art. 130, III, da LPI (Lei de Propriedade Industrial), garante aos titulares
ou depositantes de uma marca o direito de zelar pela sua integridade e reputação. O que a norma
enfrenta, em específico, são os efeitos da diluição, dentre os quais se destaca a perda da força do
“sinal distintivo, seja pela lesão à unicidade, à consistência no uso ou a sua reputação”.
Ocorre que a diluição internacional ou, no caso, a ofensa à unicidade, não é suficiente para afastar
a distintividade da marca registrada no Brasil. Assim, permanece hígido o direito da empresa de
zelar pela sua unicidade, integridade ou reputação em território nacional.
Por fim, é válido acrescentar que o registro de marcas é regido pelo princípio da territorialidade,
segundo o qual a proteção marcária não transcenderia os limites nacionais, conforme previsto no
art. 129 da LPI. Inexiste, nesse sentido, previsão normativa que permita a análise da viabilidade de
registro conforme o mercado internacional e a diluição ou não da marca no exterior.
PROCESSO REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação
judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Art. 843 do CPC/2015.
Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor.
DESTAQUE
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em
comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em
dinheiro da sua quota-parte no bem.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime
anteriormente previsto no CPC/1973.
Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua
integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário
alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a
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compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais
sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/2015).
Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que
não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na
medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente
intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/2015, a fim
de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido
processo legal e do contraditório.
Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível
alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à
quota-parte titularizada pelo devedor.
Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à
realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio
do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos
bens alcançados.
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QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.135.682-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária.
Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Interrupção da prescrição.
Citação válida. Art. 202, inciso V, do Código Civil.
DESTAQUE
O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito
comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo
para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Conforme a regra do art. 202, inciso V c/c parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após
o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu.
No caso, as partes celebraram uma cédula de crédito – pacto cuja finalidade é incentivar a
atividade comercial através do empréstimo remunerado de capital. O objetivo do tomador do
empréstimo é obter o crédito para fomentar sua atividade empresarial; já o objetivo da instituição
financeira é reaver o valor emprestado, com juros e demais acréscimos legais.
A cláusula de alienação fiduciária é acessória e serve de garantia para que o credor, diante do
inadimplemento, receba o capital emprestado. Assim, afirmar que a ação de busca e apreensão tem
como propósito obter o bem dado em garantia implica tomar o acessório pelo principal.
Quando a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão e citou validamente a
embargada, constituiu em mora a devedora; isso significa dizer que a ré estava inadimplente com a
obrigação principal da cédula de crédito comercial: restituir, conforme acordado, o capital
emprestado pelo autor. Inexistente a mora, que é requisito essencial, haveria carência de ação.
Mais um indicativo de que a finalidade do processo é a restituição do capital emprestado era a
possibilidade de purgação da mora, na redação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, anterior
à Lei n. 10.931/2004. O devedor, até então, poderia adimplir as parcelas atrasadas, e o pacto seguia
seu curso normal. Ainda hoje, pode o devedor pagar a integralidade da dívida, cumprindo a
obrigação principal.
Assim, patente que a finalidade da ação de busca e apreensão é o cumprimento da obrigação
expressa na cédula de crédito comercial – assim como o é a ação de execução, proposta com base no
mesmo título. Não é possível afastar a constituição em mora do devedor – fato que, a teor do já
mencionado art. 202, inciso V, e parágrafo único, do Código Civil, implicou a interrupção da
prescrição até o trânsito em julgado do processo.
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PROCESSO REsp 1.236.057-SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 06/04/2021
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Bem de família. Protesto contra alienação. Cabimento. Requisitos. Legítimo
interesse. Não prejudicialidade efetiva da medida.
DESTAQUE
É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de
família.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo aquele que
desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar
qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao
juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. O Código de Processo Civil de 2015, em
seu art. 301, arrolou o registro de protesto contra alienação de bem como uma das formas de tutela
de urgência de natureza cautelar.
Além disso, a “averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de
bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de
dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais
adquirentes” (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros
Monteiro, Corte Especial, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007).
Assim, o protesto busca preservar direitos preexistentes e, por ser medida administrativa
determinada judicialmente, esgota-se no plano do registro da vontade do promovente. A inserção da
informação no registro público do imóvel é uma forma de prevenir possível alienação fraudulenta,
mediante divulgação erga omnes.
Portanto, a medida não impede a disposição do bem, mas obsta que terceiro adquirente possa
alegar boa-fé, no caso de futura demanda judicial envolvendo o imóvel. Além disso, o STJ, no
julgamento do RMS 35.481/SP, interpretando o art. 869 do CPC/1973, entendeu que o protesto
contra alienação de bens pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, legítimo interesse e
não prejudicialidade efetiva da medida.
Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar
ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros
de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da
proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.
Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em
vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação
do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de
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família.
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SEXTA TURMA
PROCESSO REsp 1.762.142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Crime contra o registro de marca e concorrência desleal. Ciência da
autoria. Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP. Decadência.
Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
DESTAQUE
O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do
direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se se o prazo decadencial previsto no art. 529 do CPP – 30 dias após homologação do
laudo pericial – consubstancia norma especial, apta a afastar a incidência do art. 38 do mesmo
código (decadência em 6 meses contados da ciência da autoria do crime).
Tal exegese, no entanto, não deve prevalecer. A interpretação sistemática das normas aponta no
sentido da possibilidade de conformação dos prazos previstos nos referidos dispositivos do Código
de Processo Penal.
Assim, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da
autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo
reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim.
A adoção de interpretação distinta, de modo a afastar o prazo previsto no art. 38 do CPP em prol
daquele preconizado no art. 529 do CPP, afigura-se desarrazoada, pois implicaria sujeitar à vontade
de querelante o início do prazo decadencial.
De fato, consoante ressaltado pelo Tribunal de origem, o querelante, a qualquer tempo, mesmo
que passados anos após ter tomado ciência dos fatos e de sua autoria, poderia pleitear a produção
do laudo pericial, vindo a se reabrir, a partir da data da ciência da homologação deste elemento
probatório, o prazo para oferecimento de queixa-crime.
Desse modo, o que se verifica é que a exegese defendida vulnera a própria natureza jurídica do
instituto (decadência), cujo escopo é punir a inércia do querelante.
PROCESSO RHC 114.683/RJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por
unanimidade, julgado em 13/04/2021.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Diligência de busca e apreensão. Negativa de acesso à totalidade dos
materiais localizados. Cerceamento de defesa. Violação da Súmula
Vinculante n. 14 do STF. Nulidade configurada.
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DESTAQUE
Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito
aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à
integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que segundo o enunciado na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo
Tribunal Federal, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior assinala que, durante a fase do
inquérito policial, o enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do STF expressa o direito de acesso pela
defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que
digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa.
A respeito do direito de “acesso amplo” aos elementos colhidos durante a investigação, previsto
pela Súmula Vinculante n. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclamação
n. 23.101/PR, que o direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a
possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já
documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual e
a simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do Parquet, e transcrever trechos dos
depoimentos de interesse da defesa, não atende ao enunciado da Súmula Vinculante 14.
Assim, iniciada a ação penal, com o oferecimento da denúncia, cumpria ao Ministério Público
“abrir” para a defesa todo o material objeto dos diversos mandados de busca e apreensão
judicialmente autorizados (computadores, tablets, cartões de memória, pen-drives, telefones
celulares, mídias diversas, documentos etc.), aos quais a defesa não tivera acesso até então.
Pode o Ministério Público, por certo, escolher o que irá supedanear a acusação, mas o material
restante, supostamente não utilizado, deve permanecer à livre consulta do acusado, para o exercício
de suas faculdades defensivas. Essa é a ratio essendi da Súmula Vinculante n. 14 do STF.
Frise-se que, a fim de resguardar a intimidade dos demais investigados em relação aos quais foi
cumprida diligência de busca e apreensão, basta que se colha dos advogados o compromisso de não
dar publicidade ao material examinado e que não interesse, direta ou indiretamente, à defesa de seu
cliente.
Note-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em homenagem ao
art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade do ato processual se a
irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do
efetivo prejuízo para a parte.
No que toca ao primeiro requisito, o recorrente demonstrou haver, desde o início da ação penal,
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postulado o acesso a todo o material apreendido em razão do cumprimento de mandado judicial de
busca e apreensão.
O prejuízo suportado pelo recorrente é ínsito ao próprio vício constatado, ao não lhe ter sido
franqueado o exame, antes do início da instrução criminal, dos dados colhidos em cumprimento ao
mandado de busca e apreensão, diante da possibilidade de existência de elementos que pudessem
interessar à sua defesa.

 

Fonte STJ