STJ julga em sede recurso repetitivo as ações de poupança

0
62
Print Friendly, PDF & Email




A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1147595 e 1107201, definiu pontos importantes acerca das diferenças dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Indicou o Egrégio Tribunal que o prazo decadencial para ajuizamento de ações coletivas que visam o recebimento destas diferenças é de 5 (cinco) anos, já para as ações individuais o prazo é de 20 (vinte) anos. Restou definido, também, que as instituições financeiras possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo destas demandas, tendo em vista a relação jurídica entre o poupador e o agente financeiro. Com relação à correção das diferenças dos valores das poupanças, foram fixados os seguintes índices:

 

– 26,06{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o Plano Bresser (junho de 1987);

– 42,72{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o Plano Verão (janeiro de 1989);

– 84,32{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o Plano Collor I (março de 1990), 44,80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (abril de 1990) e 7,87{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (maio de 1990);

– 21,87{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o Plano Collor II (fevereiro de 1991)

 

O julgamento dos Recursos foi realizado em sede de Recursos Repetitivos, assim a decisão deve ser aplicada a todos os processos que versam sobre o mesmo assunto.