STJ julga rescisão unilateral de contrato

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Por Bárbara Mengardo | De São Paulo


As concessionárias de veículos conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um novo precedente para casos de rescisão unilateral de contratos sem justa causa por montadoras. A 3ª Turma condenou a Ford a indenizar a Autovel Auto Valadares, que fechou suas portas por não ter conseguido cumprir a cota mensal de compra de 180 automóveis. O pagamento pelos veículos deveria ser feito antecipadamente.


Na ação, a concessionária paulista responsabiliza a Ford por sua falência. Em um determinado mês, a Autovel, por estar endividada, não conseguiu pagar pela cota, segundo informações do STJ. Os veículos não foram entregues e posteriormente a fabricante quebrou o contrato.


Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a exigência da Ford é ilegal, pois desrespeita o artigo nº 11 da Lei nº 6.729, de 1979, a Lei Renato Ferrari. O artigo diz que “o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição”.


O entendimento do STJ reformou decisão da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O desembargador Arantes Theodoro, relator do caso, entendeu que por diversos motivos, como a situação financeira ruim da concessionária, não se poderia exigir que a Ford mantivesse o contrato.


Essa não é a primeira vez que o STJ condena uma montadora por rescindir unilateralmente um contrato com uma concessionária sem apresentar motivos. Em outubro, o tribunal julgou um caso envolvendo a BMW do Brasil, que foi condenada a pagar R$ 13,1 milhões à Nett Veículos. O valor corresponde à indenização por lucros cessantes.


O advogado da Nett no processo, Ronaldo Vasconcelos, do Lucon Advogados, comemora a recente decisão do STJ. “São duas decisões corroborando a Lei Renato Ferrari e protegendo as concessionárias, que são o lado mais fraco da relação”, afirma.


Por meio de sua assessoria de imprensa, a Ford informou que não se pronunciará sobre o caso, que ainda encontra-se sub judice. Os advogados da Autovel não foram localizados para comentar a decisão.