STJ – Nancy Andrighi prega distância entre juizados especiais e o formalismo das Varas

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“É a justiça dos sonhos de cada juiz de carreira, um divisor de águas na prestação jurisdicional, o lado bom do Poder Judiciário, nosso cartão de visitas”. Foi com essas palavras que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu a palestra “A uniformização da interpretação da lei nos juizados especiais”, defendendo distância entre o modo de fazer justiça dos juizados especiais e o formalismo das Varas, para que o primeiro não seja contaminado. A palestra foi proferida no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, que acontece de hoje (23) a sábado, no auditório do STJ.

Segundo a ministra, a Justiça prestada pelos juizados especiais constitui um microssistema, que popularizou o acesso à Justiça e democratizou a forma de entregar a prestação jurisdicional, pois a presença de conciliadores acelera o julgamento de questões mais próximas do cidadão comum.

A ministra Nancy lembrou que os juizados especiais não foram instituídos como forma de atender a características socioeconômicas de cada cidadão. “Todos, ricos e pobres, podem ter aborrecimentos – como, por exemplo, na lavanderia, no supermercado, com os vizinhos -, os quais necessitem de um mediador para que seja dada a solução”, afirmou. Segundo a magistrada, os juizados especiais constituem uma nova configuração na relação entre o juiz e as partes.

A ministra observou que um juiz normalmente consegue presidir cinco audiências de conciliação, enquanto o juiz leigo realiza vinte. “Sem falar que é uma preparação para a magistratura. Ele aprende com as pequenas causas, para assumir causas maiores nas Varas, posteriormente”, ressaltou. Para a ministra, os juizados especiais não caracterizam justiça de calças curtas, nem tais juízes são “menores” que os outros. “Ao contrário, estão mais próximos do cidadão, pois julgam casos que lhe afetam mais diretamente”, asseverou.

Uniformização

Ao tratar do tema da uniformização, ela afirmou que este mecanismo processual não deve passar de um incidente, pois, caso vire outro recurso, será um retrocesso, principalmente para os juizados especiais. E deu exemplo de uma situação prática: se, na lavanderia, a roupa for queimada ao passar, o cidadão reclama e o dono afirma que o problema é o tecido que não é bom, e não o ferro. “Como uniformizar questão de direito material com o princípio da equidade?”, questiona.

Para a ministra, há que se utilizar o critério da preponderância, pois uma questão é principalmente de fato, e outras mais de direito. Como usar o princípio da equidade, que está quase sempre subordinado ao direito escrito? “Sempre será necessário uma postura equilibrada do juiz em cada caso, a fim de se atender aos fins sociais e às exigências do bem comum”, acredita.

Segundo a magistrada, o direito processual já prevê vários mecanismos da Justiça “normal” que tentam uniformizar entendimento e garantir a segurança jurídica, tais como: recurso especial, embargos de divergência, embargos infringentes, entre outros.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça