STJ – Primeira Seção deve julgar nesta quarta greve do Ibama e do Instituto Chico Mendes

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Está na pauta da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira (12) o processo que discute a greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBIO). O relator, ministro Benedito Gonçalves, deve apresentar a sua posição acerca do movimento.

No último dia 3, Benedito Gonçalves, em decisão liminar, determinou a suspensão da greve, estipulando, em caso de descumprimento, multa de R$ 100 mil, que poderá ser aplicada individualmente à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e à Associação dos Servidores do Ibama (Asibama).

Em sua decisão, o ministro Benedito Gonçalves destacou que a paralisação dos servidores do Ibama e do ICMBIO está prejudicando as operações de fiscalização e de vistoria técnica de qualidade ambiental, de manejo e de ordenamento florestal, pesqueiro e faunístico, assim como os processos de licenciamento ambiental.

Para o relator, o movimento grevista não está cumprindo os termos do acordo celebrado para a implementação do plano de salário e de carreira da categoria, cuja última parcela do efeito financeiro ainda será realizada em julho de 2010. O novo plano prevê aumento aos servidores em torno de 45{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. “Ao que tudo indica neste exame precário, mercê da ausência de cognição plenária e exauriente, a greve é ilegal”, avaliou o ministro.

Também está prevista a apreciação da medida cautelar apresentada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS/CUT). A ação busca a percepção integral (sem descontos) dos vencimentos de seus confederados, em razão de adesão à greve dos Servidores Públicos Federais da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho.

A sessão começa às 14h, mas termina mais cedo do que habitualmente devido à posse do desembargador Raul Araújo Filho no cargo de ministro do STJ, às 17h. PET 7883 e MC 16774

Fonte: Superior Tribunal de Justiça