STJ reafirma posicionamento sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 apenas para feitos iniciados posteriomente à sua vigência.

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No julgamento em destaque o STJ reiterou o entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 (a qual acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997) determinando que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança – Taxa Referencial (TR).

Indicou o relator, Ministro Celso Limongi, que o novo índice deve ser aplicado apenas para feitos iniciados após o início da vigência da referida Lei. Deste modo, a incidência ocorre a partir de 30/06/2009 – data da publicação da lei no diário oficial.

No presente caso, a decisão que indicou ser aplicável a correção monetária definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) deve ser mantida, já que o feito é anterior a 30/06/2009.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2008/0210123-4 – 30/06/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ – T6 – SEXTA TURMA
(Data da Decisão: 30/06/2010           Data de Publicação: 02/08/2010)

AgRg no Ag 1102293 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0210123-4 
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175) 
Órgão Julgador : T6 – SEXTA TURMA
Data do Julgamento : 30/06/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 02/08/2010 


Ementa – AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.2. A regra inserta na Lei nº 11.960/2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Informações Complementares
Aguardando análise. 
 

RELATÓRIO


O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)(Relator):


Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferido pelo eminente presidente do STJ César Asfor Rocha que conheceu do seu agravo de instrumento para dar parcial provimento ao seu recurso especial tão somente para fixar os juros de mora em 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao ano.


Em suas razões de agravo regimental (fls. 395⁄397), sustenta o Estado de São Paulo que a decisão agravada deixou de aplicar o disposto no artigo 1º da Lei 9494⁄97 na sua atual redação.


O Estado de São Paulo enfatiza que ocorreu alteração das regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda, determinada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009.


Portanto, a partir de 30⁄06⁄2009, data da publicação da lei no diário oficial, não deve arcar com condenações que apliquem os índices de correção monetária definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, isto é, o INPC, mas sim a Taxa Referencial-TR-.


É o relatório. 


VOTO


O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator)


A irresignação não deve ser acolhida. Isto, porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24⁄8⁄2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento. A regra inserta na Lei nº 11.960⁄2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência.


Confiram-se os precedentes:


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELO NOBRE. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 11.960⁄09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp 1180057⁄PR, 5ª Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, DJe 16⁄06⁄2010)


PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960⁄2009. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS.


1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494⁄1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24⁄8⁄2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.


2. A regra inserta na Lei n.º 11.960⁄2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência.


3. Precedentes.


4. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1174114⁄PR, 6ª Turma, Min. Rel. Desembargador Convocado do TJ⁄CE Haroldo Rodrigures, DJe 23⁄06⁄2010).

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.