STJ:Autarquias federais podem cobrar dívidas inferiores a R$ 10 mil

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Por Valor

SÃO PAULO  – Autarquias federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), podem abrir processo para cobrar dívidas inferiores a R$ 10 mil. Decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não devem ser arquivadas as execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, segundo determina o artigo 20 da Lei nº 10.522, de 2002.

A decisão foi unânime. Como foi dada em recurso repetitivo, orientará os demais tribunais sobre como julgar processos semelhantes.

O dispositivo dessa lei é válido apenas aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional, por exemplo, relativos a tributos como PIS e Cofins. De acordo com o artigo, “serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil”. 

No caso, o Ibama entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que determinou o arquivamento de execução (ação de cobrança) de uma dívida inferior a R$ 10 mil, decorrente de multa por infração ambiental. A Corte entendeu que o artigo 20 da Lei 10.522 também seria aplicável às autarquias federais. 

Ao recorrer ao STJ, o Ibama sustentou que a norma não poderia ser aplicada ao caso, pois o crédito em questão é da autarquia, não da União. Também alegou que não houve nenhum requerimento da Procuradoria Federal do Ibama, ou do advogado-geral da União, no sentido de se determinar o arquivamento. 

O ministro relator Og Fernandes acolheu as alegações do Ibama. Para ele, o artigo 20 da Lei 10.522 “não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na dívida ativa da União”. Seu voto foi seguido pelos demais.

(Valor)

 

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