Súmula 446 STJ – Lançamento por homologação e a recusa de expedição da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa

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A Súmula 446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coloca uma pá de cal na pretensão de obtenção pelo contribuinte de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeito de negativa, estando o débito não pago ou pago em valor inferior, embora declarado ou confessado. O entendimento já estava pacificado na Primeira Seção. Os recorrentes insistiam na necessidade de lançamento de ofício de débitos declarados ou confessados, mesmo em se tratando de lançamento  por homologação (ou autolançamento).

 

Súmula 446: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.

 

O lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A característica dessa modalidade de lançamento é a exigência do pagamento antecipado, de acordo com o caput do artigo 150 do Código Tributário Nacional:

 

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

Pacífico o entendimento da corte que a declaração emitida pelo contribuinte que informa o tributo devido é suficiente para constituir crédito tributário (portanto, exigível), desse modo constituído o crédito tributário e não pago falece o direito do contribuinte em obter a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

 

Nesse sentido:

 

Ementa  : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE: FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI 8.212/91 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF.1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86,atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art.5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a)autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.2. O Supremo Tribunal Federal, em 11.06.2008, declarou  a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.212/91 e aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 671.219/RS- Relator Ministro Teori Albino Zavaschi – Primeira Turma – Julgado em 19/06/2004 – Publicado DJe: 30/06/2008).

 

Ainda nesse sentido:

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

 1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso.

 2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados.

 3. A declaração do contribuinte “constitui” o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento.

 4. Não se admite o fornecimento de certidão negativa de débito quando existir tributo declarado e não pago, independentemente da prática de qualquer ato pelo Fisco, pois a cobrança pode ser realizada apenas com base na declaração do contribuinte.

 5. Recurso especial provido.

 (REsp 1050947⁄MG, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2008, DJe 21⁄05⁄2008)


Entendimento correlato ao indeferimento do pedido de certidão negativa ou positiva com efeito negativa ocorre n

os casos em que o contribuinte apura, presta informações á autoridade fazendária e paga valor inferior ao declarado. Nesse sentido:

 

Ementa:  DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA.CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se alegava violação aos artigos 142,151, III, e 206 do CTN, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no âmbito da Primeira Seção, entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido.2. Hipótese em que o contribuinte efetuou o pagamento dos tributo sem quantia inferior aos valores por ele declarados por meio da GFIP.3. O STJ perfilha a orientação de que a declaração emitida pelo contribuinte na qual informa o tributo devido é suficiente para constituir o crédito tributário, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação. Destarte, uma vez constituído o crédito tributário e não efetuado seu pagamento, falece ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa, justamente em razão da exigibilidade dos tributos em decorrência da declaração. Precedente: AgRg nos EAg 670.326/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 1/8/2006.4. Agravo regimental não provido. (STJ – Primeira Turma – AgRg no REsp 1070969 / SP – Relator Ministro Benedito Gonçalves – Data de julgamento: 12/05/2009- Data de publicação/fonte DJe: 25/05/2009).

 

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE.1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal.2. Conseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.(Precedentes: AgRg no REsp 1070969/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009; REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 937.706/MG, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe04/03/2009; REsp 1050947/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008; REsp 603.448/PE, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 04/12/2006; REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005)3. Ao revés, declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário,em razão da pendência de recurso administrativo contestando os débitos lançados, também não resta caracterizada causa impeditiva à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento da instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal. 5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando a existência de débito, e não tendo sido efetuado o correspondente pagamento, interdita-se legitimamente a expedição da Certidão pleiteada. Sob esse enfoque, correto o voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: “No caso dos autos, há referências de que existem créditos tributários impagos a justificar a negativa da Certidão (fls.329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por ela recolhidos, justificando, portanto, a recusa da Fazenda em expedir a CND.”6. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – Primeira Seção – Resp 1123557/RS – Relator Ministro Luix Fux – Data de julgamento: 25/11/2009 – Data de publicação/fonte DJe: 18/12/2009).

 

Apurada a diferença entre a quantia definida na declaração e aquela efetivamente recolhida pelo contribuinte, pode a autoridade fazendária homologar e intimar o contribuinte a pagar com incidência de multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente sob pena de imediata inscrição do débito tributário na Dívida Ativa e posterior execução. O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, não estando configurado, portanto, a extinção definitiva do débito tributário – conforme se depreende do §1º do art. 150 CTN:

 

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

 

Havendo omissãodo contribuinte nos casos em que é atribuído ao sujeito passivo o recolhimento na modalidade de autolançamento, a autoridade fazendária deve fazer de ofício sendo nesse caso, possível a expedição da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

 

Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente:

 

Ementa: TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO – CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie.

2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes.

3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa.

4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador.

5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN.

6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1131051⁄SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009)

 

Por fim, se lei estabelecer prazo para a autoridade homologar expressamente e essa não o fizer, haverá homologação tácita; caso não haja lei que estabeleça, o prazo a ser observado pela autoridade será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de acordo com o  §4º do art. 150, CTN:

 

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Resta claro que a súmula 446 STJ decidiu vez por todas que só é possível a recusa da expedição da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos casos em que o débito tributário for DECLARADO e NÃO PAGO (inclusive nos casos em que há diferença entre valor declarado e o efetivamente recolhido), pois se o contribuinte não efetuar o lançamento, neste caso na modalidade por homologação, haverá a implicação de outras medidas, mas não a recusa da expedição da certidão.