Supremo desiste de julgar processo da Casa da Moeda

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A Justiça Federal do Rio de Janeiro será responsável por definir se a Casa da Moeda do Brasil tem direito à isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ontem, ao julgar um processo ajuizado pela empresa pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o caso deve ser decidido pela primeira instância, e não diretamente pelo Supremo. Em 2009, a Casa da Moeda ajuizou uma ação originária para que o STF decidisse diretamente a questão, sem necessidade de passar pelas outras instâncias.

A Casa da Moeda alega que tem direito à imunidade por ser uma empresa pública da União, com base no artigo 150 da Constituição Federal. No ano passado, o ministro Marco Aurélio havia negado o pedido de liminar feito pela Casa da Moeda com o objetivo de garantir o direito de não recolher ISS para o município do Rio de Janeiro. O ministro considerou, na ocasião, que a empresa desenvolve outros serviços além da impressão de dinheiro, como a confecção das carteiras de advogados. O processo foi levado ao plenário e o julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista solicitado pelo ministro Eros Grau.

Inicialmente, o ministro Eros Grau havia reconhecido o direito da Casa da Moeda à imunidade tributária na produção de notas e moedas, atividade em que detém o monopólio. Já nas outras atividades em que há concorrência com outras empresas, o recolhimento de ISS seria legítimo. No entanto, a discussão sobre a matéria foi interrompida após vir à tona o argumento de que o Supremo não seria competente para julgar a ação originária – ajuizada diretamente na Corte. Para o ministro Marco Aurélio, não se trata de um conflito entre entes federativos. O entendimento foi seguido pelos demais ministros e a ação foi considerada improcedente. (LC)