Supremo julga embargos da União

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O processo do Frigorífico Mataboi ainda não foi finalizado. O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa analisar embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra a decisão que declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992. Também está na pauta dos ministros uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).

Nos embargos de declaração, segundo o advogado Moacyr Pinto Junior, do escritório Pinto Guimarães Advogados Associados, a União quer, além de esclarecer o alcance da inconstitucionalidade, convencer os ministros a modular os efeitos da decisão sobre a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), negado no julgamento realizado em fevereiro. “A União pretende evitar o pagamento do que foi recolhido indevidamente. Ela quer que os efeitos da decisão só comecem a valer após o trânsito em julgado do acórdão”, diz o advogado. Ao negar o pedido no julgamento, a Corte abriu a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações pleiteando o mesmo direito obtido pelo Frigorífico Mataboi. (AR)