Taxas Estaduais/MS – Divulgadas as Taxas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal

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A taxa relativa à autorização para a remessa de animais para o abate, incidente no momento da solicitação obrigatória da autorização tem como contribuinte o remetente dos animais, observado, no caso de outros animais: valor equivalente a 0,001 (um milésimo) da UFERMS por centena ou fração de cabeças ou unidades.


Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica:

a) sobre a qual é exercido, por qualquer meio, de qualquer forma e independentemente do tempo de duração, o poder de polícia por agente da IAGRO;

b) que utiliza, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado ou posto à sua disposição pela IAGRO.

Responsável pelo pagamento do valor da taxa devida é a pessoa:

a) que, em face de seu vínculo ou relação com o contribuinte ou com o fato jurídico tributável, fica incumbida de reter do contribuinte o valor da taxa devida e recolhê-lo tempestivamente ao erário estadual;

b) que por ação ou omissão enseja, colabora ou permite que o contribuinte deixe de pagar o valor da taxa devida;

c) compreendida nas disposições dos arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

O valor da taxa deve ser pago em agências ou postos bancários, locais ou postos de prestação de serviços, casas lotéricas ou em outros estabelecimentos, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos de competência do Estado.

A falta de pagamento, a insuficiência quantitativa no pagamento ou o pagamento intempestivo sujeita o infrator às multas nos percentuais seguintes, calculados sobre os valores das taxas devidas:

I – no caso de denúncia espontânea:

a) 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado no prazo de 15 dias contados da data do vencimento do débito;

b) 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado depois do prazo de 15 dias e até o 30º dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

c) 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado depois do prazo de 30 dias e até o 60º dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

d) 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado depois do prazo de 60 dias e até o 90º dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

e) a multa estabelecida na letra “d”, mais 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês ou fração, para o pagamento efetuado depois do 90º dia seguinte ao da data do vencimento do débito;

II – no caso de exigência formalizada em auto de infração: 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, observadas as reduções de:

a) 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado no prazo de 30 dias contados da data do recebimento da notificação do lançamento;

b) 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para o pagamento efetuado depois do prazo estabelecido na letra “a” e até a data do ajuizamento da ação de execução fiscal.

(Lei nº 3.941/2010)

Fonte: Editorial IOB