Taxas Municipais/Manaus – Município estabelece regras sobre os créditos de competência da Implurb

0
48
Print Friendly, PDF & Email

 



A norma referenciada trata da cobrança de créditos de natureza tributária pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Nesse sentido, o ato define quais serviços geram a cobrança de taxas pelo citado órgão, como será feito o lançamento das informações sobre o adimplemento ou inadimplemento do contribuinte, qual a sistemática para a inclusão dos contribuintes nas listas de inadimplentes, se for o caso, e ainda indica a competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para inscrever o mal pagador na dívida ativa, bem como para ajuizar a ação pertinente.


(Decreto nº 3.127/2015 – DOM Manaus de 29.06.2015)


Fonte: Editorial IOB