Terceira seção do STJ pacifica entendimento da necessidade de individualização da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária

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Uma pessoa pode ser denunciada por apropriação indébita previdenciária apenas pelo fato de configurar como gerente ou sócio no contrato social? Ou, aperfeiçoando a pergunta: para responder pelo crime de apropriação indébita, basta que a pessoa esteja com seu nome no contato social como diretor ou mero sócio cotista?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão em favor dos sócios e diretores.

Com efeito, por meio dos Embargos de Divergência no RESP nº 687.594/CE, relatora Ministra Maria Tereza de Assis Moura, j. em 24/02/2010, v.u., a 3ª Seção do STJ decidiu que uma pessoa somente pode ser “denunciada” por crime de apropriação indébita se houver sido narrada na denúncia do Ministério Público a conduta individualizada do réu, ou seja, não basta a mera previsão em contato social da atuação da pessoa como sócia ou gerente.

Esse entendimento sacramentado reforça a importância do inquérito policial, fase de investigação prévia à ação penal. Somente após a comprovação de que a pessoa efetivamente administrou a sociedade e, portanto, praticou a conduta de se apropriar da contribuição previdenciária retida de segurados individuais (sobretudo empregados), é que poderá haver a denúncia penal conta ela.

Ocorre que, na prática, são poucos os Procuradores da República (membros do Ministério Público Federal) e, até mesmo, os juízes federais que exigem essa narração e demonstração individualizada da conduta do acusado. Uma vez presente no contrato social, os juízes federais vêm admitindo a denúncia, deixando para a fase processual penal essa apreciação fática.

Em outras palavras, a pessoa acaba respondendo por um crime cuja autoria foi insuficientemente demonstrada quando da denúncia.

Assim, essa decisão da 3ª Seção do STJ deve mudar esse cenário, competindo aos denunciados afastar a autoria seja na fase da defesa prévia, como em sede de habeas corpus.

Segue, abaixo, ementa do referido processo:

“EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DO  CARGO  OCUPADO.  INADMISSIBILIDADE.  EMBARGOS ACOLHIDOS.

1.  Não  se  admite  que  o  embargante  seja  denunciado  exclusivamente  por figurar  no  contrato  social  como  Diretor-Presidente,  presumindo-se,  por  isso, ser  sua  a  responsabilidade  pela  administração  da  empresa,  sem  que  seja narrada qualquer conduta que teria sido por ele praticada.

2.  É  formalmente  inepta  a  denúncia  que  não  individualiza  a  conduta  do  réu, limitando-se a mencionar o cargo por ele ocupado na empresa.

3. Embargos de divergência acolhidos.”

Omar Augusto Leite Melo

Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária – CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.