Teresina disciplina reconhecimento da isenção do ISSQN sobre construção civil objeto de investimento no município

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Por meio do ato em fundamento, foram definidos os procedimentos para reconhecimento da isenção fiscal de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre os custos incorridos com o ISSQN, incidente em obras de construção civil, objeto de investimento no Município de Teresina, na forma do § 4º do art. 5º da Lei nº 2.528/1997.  


(Portaria GSF nº 60/2013 – DOM Teresina de 22.11.2013)  


Fonte: IOB Online