Termoelétrica vai importar carvão mineral e adquirir cal no mercado interno com diferimento do ICMS até 2018 no CE

0
55
Print Friendly, PDF & Email





O ato em referência determinou que fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal, quando destinados a empresa geradora de energia termoelétrica, até 31.12.2018, desde que: 


a) essas matérias-primas sejam utilizadas exclusivamente na geração de energia termoelétrica; 


b) a empresa geradora esteja estabelecida no Complexo Portuário do Pecém.


(Decreto nº 31.297/2013 – DOE CE de 10.10.2013)


Fonte: IOB Online