TFE/São Paulo – Instituído código no caso de inexigibilidade em virtude de decisão judicial

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Foi instituído o código 39996 (taxa não exigível em razão de decisão judicial transitada em julgado) na tabela de códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) constante no Anexo I da Portaria SF nº 5/2003.

(Instrução Normativa SF/Surem nº 7/2010 – DOM SP de 14.09.2010)

Fonte: Editorial IOB