TFE/São Paulo – Instituído código para autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica

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Foi instituído, com efeitos retroativos a 1º.01.2007, o código para fins de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de registro junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) 39995 (profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação específica.

(Portaria SF/Surem nº 5/2010 – DOM SP de 29.07.2010)

Fonte: Editorial IOB