TFE/São Paulo – Prazo de recolhimento da 2ª parcela

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Vence hoje, 10.08.2010, o prazo para recolhimento da 2ª parcela da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) relativa ao exercício de 2010.

(Lei nº 13.477/2002; Lei nº 13.647/2003; Decreto nº 42.899/2003, art. 25, II; Portaria SF nº 5/2003; Portaria SF nº 75/2003; Portaria SF nº 9/2006; Instrução Normativa SF/Surem nº 4/2007; Instrução Normativa SF/Surem nº 23/2007)

Fonte: Editorial IOB