TJ-SP condena autora de pedido de falência

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Por De São Paulo


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de falência feito contra a construtora BNE Administração de Imóveis, atual denominação da Bueno Netto Empreendimentos Imobiliários, e puniu a autora do processo. O caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.


Os desembargadores entenderam que a autora do processo deve indenizar a BNE em razão de “comportamento contraditório perante o Judiciário”. O pedido de falência foi feito pela empresa Sppatrim Administração Imobiliária, que alega ter um crédito de R$ 3,3 milhões com a BNE. O valor teria sido garantido à autora por meio de uma arbitragem.


Por unanimidade, os desembargadores da câmara entenderam que a Sppatrim estava se contradizendo porque, em 2009, propôs um processo com o objetivo de anular a arbitragem mencionada na ação. Na época, a empresa alegou, dentre outros pontos, que não esteve presente na reunião em que os árbitros foram escolhidos.


“É evidentemente incompatível com a pretensão de obter tutela destinada a declarar nula a sentença arbitral o pedido de falência formulado anos depois com fundamento no mesmo documento cuja nulidade se alega”, afirma o relator da ação, desembargador Manoel Pereira Calças, em seu voto.


Calças destaca ainda que a Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005) determina que, para requerer a falência de uma empresa, o credor deve ter um crédito “inquestionável”. O requisito não estaria presente, já que a sentença arbitral é questionada judicialmente.


Os desembargadores entenderam ainda que a autora da ação deveria indenizar a BNE. Para eles, deve ser aplicado o artigo 101 da Lei de Falências. O dispositivo determina que “quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença”.


Com o entendimento, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, proferida em novembro de 2012. Em sua decisão, Oliveira afirma que “sem dúvida houve-se a autora [Sppatrim] com má-fé ao propor esta ação, com evidente descontrole emocional e abusando do direito, devendo responder, em liquidação de sentença, pelas perdas e danos que forem apuradas”.


Procurada pelo Valor, a BNE Administração de Imóveis preferiu não se manifestar. (BM)


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