TJAC – Tribunal aprova proposta de criação do Juizado Especial de Fazenda Pública

0
61
Print Friendly, PDF & Email

 

O Tribunal Pleno Administrativo aprovou no dia 7 de julho deste ano, à unanimidade, com substitutivos apresentados pela Desembargadora Miracele Lopes, a proposta de Resolução nº 139/2010, que especializará o 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco em Juizado Especial de Fazenda Pública.

Os substitutivos apresentados pela magistrada alteram os artigos 1º, 2º e 5º do anteprojeto de Resolução aprovado pela Comissão de Organização Judiciária, Regimentos, Assuntos Administrativos e Legislativos, na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de junho. O relator do processo nº 2010.002567-0 foi o Desembargador Adair Longuini.

Com a decisão o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.

Assim, o Juizado Especial terá como objetivo agilizar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias.

De acordo com a proposta aprovada, o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital será instalado no prazo de até 180 dias e adotará o processo eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

A instalação da nova unidade judicial não afetará a estrutura e funcionamento das Varas da Fazenda Pública da Capital. As duas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco continuarão funcionando normalmente, vez que o Juizado Especial possuirá competência muito específica.

Desse modo, segundo o Artigo 2º, inciso 1º, da Lei 12.153, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Ainda de acordo com a proposta aprovada, enquanto não for instalado o Juizado Especial de Fazenda Pública as Varas Fazendárias estão aptas a receber as demandas, acumulando a competência para conhecimento, conciliação, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Nas demais Comarcas do Estado, a competência para conhecimento, conciliação, processamento, julgamento e execução já está sendo exercida pelos Juizados Especiais Cíveis e, onde estes não estão instalados, é exercida pela Vara Cível ou pela Vara Única da Comarca.

Avanços

Um avanço importante garantido pela lei é o sistema de uniformização dos Juizados Especiais no geral – estaduais e da Fazenda Pública -, o que resolverá problemas como o que ocorreu recentemente com a discussão sobre assinatura básica de telefone fixo. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a cobrança é válida, os Juizados, que não são subordinados ao STJ, continuam liberando os consumidores da cobrança.

A lei destaca, também, a possibilidade de conciliação entre as partes. Conforme o Artigo 8º, “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”.

O novo Juizado conferirá ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar danos de difícil reparação. A norma limita as possibilidades de recursos somente a essas medidas e à sentença.

Poderão procurar o Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas e microempresas, bem como empresas de pequeno porte. Os réus, necessariamente, são os estados e os municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

O Julgamento foi presidido pelo Desembargador Pedro Ranzi, Presidente. Participaram da votação os Desembargadores Eva Evangelista, Miracele Lopes, Francisco Praça, Arquilau Melo, Feliciano Vasconcelos, Samoel Evangelista, Izaura Maia e Adair Longuini (Relator). Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes.