TJAP – Judiciário nega MS a homem que fazia tratamento oftalmológico fora de domicílio

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou, na manhã desta quarta-feira (25/08), o pedido de mandado de segurança a um senhor de 68 anos, referente ao  prosseguimento de tratamento oftalmológico no Hospital de Olhos de Sorocaba/SP, em razão de ter sido beneficiado pelo PTFD (Programa de Tratamento Fora de Domicílio), interrompido, posteriormente, o custeio para a cobertura do mesmo.

Sobre a interrupção, a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) informou que, em 06 de abril de 2009, foi emitida passagem aérea no trecho Macapá/Sorocaba/Macapá, com ida para o dia 08/04/2009 e retorno em 10/04/2009, para o paciente ser tratado . Apesar de ter recebido as passagens, a SESA informou que J. Freitas não viajou, recebeu o auxílio financeiro, entretanto não comunicou ao Programa e, ainda, alterou o “Voucher” (comprovante) com intuito de ludibriar a agência de viagens.

De sua parte, o senhor J. Freitas informou que em abril de 2009, recebeu as passagens aéreas para mais uma consulta periódica, porém, em razão de sua idade avançada e saúde debilitada, não realizou a viagem, deixando para se consultar quando já estivesse melhor. Todavia, disse que não tinha conhecimento de que os bilhetes de passagem que lhe foram entregues na ocasião tinham um prazo de validade de apenas três meses. Quando descobriu seu engano, o PTFD já havia interrompido o custeio de seu tratamento.

O mesmo tornou-se beneficiário do referido Programa  em dezembro de 2003, após uma cirurgia de transplante de córnea do olho direito, em que teve problemas de rejeição, com perda total do transplante. Desde então, vem sendo assistido pelo Programa Ver a Vida, da médica oftalmológica Maria Tereza e, esporadicamente, é encaminhado ao PTFD em Sorocaba/SP, para o tratamento mais especializado, sendo que o responsável pelo fornecimento das passagens e a ajuda de custo é o Secretário de Saúde do Estado.

Em análise ao processo, o Relator, Desembargador Carmo Antônio, considerou evidente que a Secretaria de Saúde procurou cumprir sua parte ao dar as condições para o deslocamento até aquela cidade paulista e retorno a Macapá, além do auxílio financeiro para custear algumas despesas pessoais fora de domicílio enquanto estaria sob tratamento ocular.

O Desembargador Carmo Antônio observou que o referido senhor somente procurou a coordenação do Programa para resolver o problema sete meses depois de ter sido negado o seu pedido junto à agência de viagens, fazendo com que o bilhete de passagem fosse pago pelo Estado, mesmo não tendo viajado. Isto porque, segundo informações recebidas das empresas Açaí Turismo e TAM, os bilhetes não utilizados e não justificados perdem a validade.

Por fim, o Relator esclareceu em seu voto que direito líquido e certo é aquele fundado em uma situação fática comprovada de plano, mediante prova pré-constituída. No caso, J. Freitas não comprovou que, carecendo de tratamento fora do Estado deixou de ser atendido. Ao contrário, recebeu o tratamento e só não se deslocou à Sorocaba por responsabilidade própria.

Assessoria de Comunicação Social do TJAP