TJDFT começa a pagar precatórios preferenciais dia 16/08

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O TJDFT é o primeiro tribunal do país a pagar os precatórios preferenciais estabelecidos pela Emenda Constitucional 62/09. Os alvarás dos três primeiros beneficiários serão assinados pelo Presidente Otávio Augusto Barbosa e pelo Coordenador de Conciliação de Precatórios, juiz Lizandro Garcia, em solenidade que será realizada no Fórum do Núcleo Bandeirante, na próxima segunda-feira, dia 16 de agosto, às 16 horas. Os credores contemplados com a preferência são um senhor de 82 anos portador de cardiopatia que subiu para a primeira colocação na fila de espera, seguido de duas outras pessoas beneficiadas pela idade.

De acordo com a EC 62/09, regulamentada pela Resolução 115/10 do CNJ e pela Portaria GRP 815/10, os titulares de crédito de natureza alimentícia que tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda, assim como os portadores de doenças graves, têm preferência sobre os demais recebedores, independentemente do critério de antiguidade.

A rapidez do pagamento deve-se ao fato de que a Lista Única de Precatórios já estava sendo preparada desde fevereiro. Gerenciada pelo TJDFT, a lista inclui também os precatórios do TRT 10ª Região e do TRF 1ª Região.

O valor limite a ser pago para quem requer a preferência é de até três vezes o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) que hoje, no Distrito Federal, é de 10 salários-mínimos. O DF deve cerca de R$3 bilhões a um total de 25 mil pessoas.


Autor: SB